Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO EM 25 DE JULHO DE 2022, COM SAQUE DE R$ 1.699,77 E DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS PACTUADOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCEDEM OS LIMITES PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É INCONTROVERSA, HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, FIXADAS EM 3,06% AO MÊS E 43,589% AO ANO.5. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS SOMENTE SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.6. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 ESTABELECE LIMITES DISTINTOS CONFORME A MODALIDADE DE CRÉDITO, PREVENDO, PARA OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAXA DE JUROS DE ATÉ 3,5% AO MÊS, LIMITE NÃO ULTRAPASSADO NO CONTRATO ANALISADO.8. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PODENDO ENGLOBAR OUTROS ENCARGOS E DESPESAS DA OPERAÇÃO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE ABUSIVIDADE.9. INEXISTENTE COBRANÇA EXCESSIVA OU ILEGAL, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEM EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, §1º; CPC/2015, ARTS. 487, I, 85, §§2º E 11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ARTS. 13, II, E 16; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297 E Nº 382; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000816-14.2022.8.26.0383; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004887-56.2023.8.26.0405. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB: 503256/SP) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - Sala 702 - 7º andar