Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ADELIR SANTANA DO AMARAL em desfavor de ESTADO DE SANTA CATARINA. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013640-56.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ADELIR SANTANA DO AMARAL ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ADELIR SANTANA DO AMARAL em desfavor de ESTADO DE SANTA CATARINA. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário - art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se.
