Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007917-58.2025.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 0,00 Parte autora: ADELSO DE JESUS COSTA Advogado: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A (INSS: implementar tutela antecipada) ADELSO DE JESUS COSTA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe conceder lhe conceder auxílio por incapacidade temporária e subsidiariamente, no caso de incapacidade permanente aposentadoria por invalidez. A parte Autora ingressou com processo na Justiça Federal, no qual alega que requereu benefício previdenciário em 04/05/2022, no entanto, foi indeferido por não ter sido constatada incapacidade para o trabalho. Alega que padece de sérios problemas de saúde e permanece incapacitado permanentemente para o labor. Indeferida a tutela de urgência (id.126605048 - pg.53) e determinado a realização da perícia médica, aportando aos autos o laudo pericial (id. 126605048 - pg.60). Citado, o Réu apresentou contestação (id.126605048 - pg.68) e a parte autora impugnou (id. 126605048 - pg.72). Sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes (id.126605048 - pg.82). O Autor apresentou recurso de apelação (id.126605048 - pg.86), sustenta expressamente que o evento que originou a incapacidade decorreu do exercício de sua atividade laborativa. Requer a reforma integral da sentença, com a concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, além da realização de nova perícia médica. A Turma Recursal do TRF deu provimento parcial ao recurso e determinou a remessa do processo para a Justiça Estadual. (id.126605048 - pg.110). Decisão inicial determinou a realização da perícia médica (id.127508839). Laudo médico juntado ao id.129512832. Indeferida a tutela de urgência (id.130977281). Foi o réu citado e apresentou contestação (id.131334759). O autor impugnou (id.132647295). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Trata-se a presente de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença e posteriormente conversão aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. Cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão de um dos benefícios, além da qualidade de segurada da parte. Passo à análise. I - Qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência O cidadão que teve seu benefício finalizado, como é o caso do auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-acidente, entre outros, ainda consegue manter a qualidade de segurado por até 12 meses após o término de algum desses benefícios. Há prova nos autos, que ADELSO recebeu benefício até 14/01/2026, quando foi cessado (id. 131334760 ). Deste modo, no caso dos autos, o Autor mantém sua qualidade de segurado. O autor já havia cumprido o período de carência quando realizou o requerimento administrativo, devendo ser comprovada a carência de 12 (doze) contribuições para o cumprimento deste requisito (art. 25, I da Lei n. 8.213). Da mesma forma, ressalto que não é o caso de inexigibilidade de carência indicado no art. 26, II da mesma lei. III - Existência de invalidez Em id n.129512832 consta o laudo pericial médico, no qual restou constatada a incapacidade do periciando. O médico perito informou nos autos que a parte autora está acometida por Gonartrose joelho esquerdo – M17; Transtorno interno do joelho esquerdo – M23; Síndrome do manguito rotador esquerdo – M75.1; Cervicalgia – M54.2; Lombalgia – M54.5; Amputação antiga do polegar direito – S68.0. Ainda, declara que tal doença lhe incapacita permanentemente para o trabalho exercido. Pelo que consta dos autos, resta claro que o autor perdeu totalmente a sua capacidade para o trabalho, encontrando-se em situação de invalidez para o exercício de suas atividades habituais. Neste caso, o benefício previdenciário devido é a aposentadoria por invalidez, previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. O pressuposto deste benefício é a invalidez total e permanente para qualquer atividade laborativa. Não obstante, a redação do artigo que define os requisitos para a concessão do benefício fundado na incapacidade laboral deve ser interpretado com certa cautela, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do acidentado. Vale dizer, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal. Ademais, o laudo pericial é categórico ao afirmar que no caso em apreço não é possível recuperação (id.quesito 8). Ainda, que o laudo tenha concluído que a incapacidade é parcial e permanente é necessário levar em consideração a idade do Autor (58 anos), que a essa idade não tem condições de se reabilitar no mercado de trabalho. Logo, se faz necessário a concessão da aposentadoria por invalidez. A propósito: (...) 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido."(STJ – AgRg no AREsp 283.029/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Julg. 09.04.2013.) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO I. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012) (...)."( STJ – AgRg no AREsp 36.281/MS. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES. Sexta Turma. Julg. 21.02.2013.) Assim, as particularidades do caso – como a idade do autor, o tipo e grau da sequela incapacitante, e a espécie de atividade antes desenvolvida – apontam para a impossibilidade de reabilitação. Ainda, atestou o perito nomeado no laudo pericial: Periciado com 58 anos de idade, Pedreiro, ensino fundamental, refere ter sofrido alguns acidentes com sequelas nas mãos, recebendo auxílio-acidente desde os 20 anos de idade por amputação de polegar direito, e que sofreu o último acidente em abril de 2022, por queda de cima de telhado de casa em construção, sofrendo lesões em ombro esquerdo, coluna cervical, joelho esquerdo, mantendo com tratamento conservador e indicado cirurgia no ombro e joelho, ainda sem previsão de agendamento pelo SUS. Refere que trabalhava autônomo como MEI e que a empresa mantem ativa com as contribuições previdenciárias mensais, mas está parado do trabalho desde o acidente em 2022, com recebimento de auxílio-acidente antigo e conseguiu 05 meses de recebimento do auxilio doença, iniciado em setembro de 2024 até 30/01/2025, mas que não recebeu na época do acidente e afastamento laboral, de abril de 2022 até agosto de 2024, com reprovações nas pericias do INSS. IV- DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE O autor percebe benefício de auxílio-acidente desde o ano de 1994 (ID.132647296 ) No entanto, a aposentadoria por incapacidade permanente ora concedida decorre de incapacidade total e definitiva constatada em perícia judicial, a qual foi fixada em período recente, decorrente de novo evento incapacitante ocorrido em 2022, com consolidação da incapacidade permanente apontada entre 2025 (ID.129512832, quesito 4). Nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria, sendo expressamente vedada sua cumulação com benefício aposentatório. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 687.813 (Tema 599 da repercussão geral), firmou entendimento de que a cumulação entre auxílio-acidente (ou auxílio suplementar) e aposentadoria somente é admissível quando os requisitos para a concessão da aposentadoria tiverem sido preenchidos antes de 11/11/1997, data da alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.528/97, hipótese que não se verifica no presente caso. Com efeito, embora o auxílio-acidente percebido pelo autor seja anterior à referida alteração legislativa, a incapacidade total e permanente que fundamenta a aposentadoria por incapacidade permanente decorre de evento posterior e recente, tendo sido fixada pela prova pericial em período muito posterior a 1997, inexistindo, portanto, direito adquirido à cumulação dos benefícios. Ressalte-se, ainda, que os benefícios possuem natureza jurídica incompatível, porquanto o auxílio-acidente possui caráter indenizatório e pressupõe a manutenção de capacidade laborativa residual, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e definitiva para o trabalho. Dessa forma, concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, impõe-se a cessação do auxílio-acidente, sendo indevida a cumulação pretendida. Assim, comprovada a invalidez permanente para o trabalho habitual, a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, a procedência dos pedidos insertos na exordial se impõe. Vislumbro, portanto, que o laudo pericial é prova bastante para demonstrar a ocorrência dos requisitos relativos a incapacidade: caráter total e permanente, fazendo a autora jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, prevalece as normas quanto às perícias regulares e aos procedimentos de verificação da continuidade das causas de afastamento, pois que os beneficiários estão obrigados a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação de sua situação clínica, permitindo-se ao INSS a cessação do pagamento caso constate a recuperação da capacidade laborativa do segurado (Art. 101 – O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos). Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo (04/05/2022 - id.126605048, pg.26). Do período concedido, deve ser descontado os valores recebidos de 03/09/2024 até 14/01/2026, a título de auxílio por incapacidade temporária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de ADELSO DE JESUS COSTA o benefício de auxílio-doença, a partir de 04/05/2022 (data do requerimento administrativo – id. 126605048, pg.26) e a conceder-lhe aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial em juízo (26/11/2025- id. 129512832). Tendo em vista o teor do dispositivo supra, em que se afirma a própria existência do direito e não uma mera probabilidade, sendo presumível por outro lado o risco de dano a que exposta a autora no caso de ter que esperar mais algum tempo para ver enfim produzir efeito a decisão, concedo a tutela de urgência,. Sirva este de ofício determinando ao INSS a implantação do benefício concedido em 30 dias. FIXO multa diária em R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 na hipótese de descumprimento. O cartório providenciará a remessa do expediente e documentos necessários ao cumprimento da ordem. Deve ser realizada a cessação do benefício auxílio acidente NB.055963473-0. Consigno que o benefício deverá ser implantado na forma em que foi acordado pelas partes. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 470.457.012-68 DIB: 26/11/2025 DIP: 01/04/2026 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura CPE: requisite-se os honorários periciais. Sem custas (Justiça Gratuita). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: De 09/12/2021 a 10/01/2025: aplicação da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional no 113/2021; A partir de 11/01/2025: correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional no 113/2021, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 136/2025. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 18 de março de 2026., 05:17 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito
