Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso inominado, sob alegação de existência de vícios de contradição e omissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões apresentadas pela parte embargante nos embargos de declaração caracterizam alguma das hipóteses legais de cabimento do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e se há necessidade de integração do julgado para correção de eventual vício. III. Razões de decidir 3. Não se verifica na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.099/1995. 4. A irresignação da embargante busca a rediscussão do mérito e não a integração do julgado, o que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 5. Eventual inconformismo com o entendimento da Turma deve ser veiculado pelos meios recursais próprios, e não por embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não merecem acolhimento embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissões, obscuridades ou contradições, buscam rediscutir o mérito da decisão, inexistindo os vícios do art. 48 da Lei nº 9.099/1995."