Ementa
do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento, compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito”. Mostra-se adequado o referido entendimento, pois o CTN prevê apenas a suspensão da exigibilidade do crédito, e não do processo judicial, inexistindo, portanto, óbice à extinção da execução fiscal. Dessa forma, em conformidade com o Enunciado nº 24 da Jornada de Execução Fiscal, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para comprovar o recolhimento de custas iniciais, sob pena de protesto, em 15 dias.
Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7000597-21.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Honorários Advocatícios EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: QUALY COMERCIO E TRANSPORTES DE SUCATAS EIRELI, CNPJ nº 30295019000173 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 885.764,62 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Após regular trâmite processual, a exequente informou que foi celebrado acordo entre elas, tendo sido o débito parcelado, oportunidade em que requereu a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Todavia, sob a ótica processual, dispõe o Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Execução Fiscal do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal – FONAJEF, realizada no ano de 2025: “havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento, compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito”. Mostra-se adequado o referido entendimento, pois o CTN prevê apenas a suspensão da exigibilidade do crédito, e não do processo judicial, inexistindo, portanto, óbice à extinção da execução fiscal. Dessa forma, em conformidade com o Enunciado nº 24 da Jornada de Execução Fiscal, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para comprovar o recolhimento de custas iniciais, sob pena de protesto, em 15 dias. Comprovado o pagamento das custas, certifique-se e arquive-se. Decorrido in albis, inclua-se em Dívida Ativa e promova-se o protesto. Em seguida, arquive-se. Sentença registrada e publicada automaticamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento do exequente, em caso de descumprimento do parcelamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito
