Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL - JUCISRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS EM AÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 17 de março de 2026.