Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE - PREV. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA APOSENTADA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO REESTRUTURADA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023, CONCEDIDA DE ACORDO COM NOVOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE NÍVEIS DAS ESCOLAS. DIREITO À PARIDADE NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 17 de março de 2026.