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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Apelação Cível 5202419-85.2025.8.21.0001

Órgão julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 20/03/2026
Número único (CNJ)
5202419-85.2025.8.21.0001
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘A’ E ‘B’, DO CPC.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC. 2. ACRÉSCIMO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PACTUADO, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU RESTITUÍDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS PARCIALMENTE ACOLHIDAS; APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.