Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘A’ E ‘B’, DO CPC.
PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC. 2. ACRÉSCIMO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.
COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PACTUADO, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU RESTITUÍDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS PARCIALMENTE ACOLHIDAS; APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.