Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5003541-02.2025.8.21.0007

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã
Publicação: DJEN 19/03/2026
Número único (CNJ): 5003541-02.2025.8.21.0007

Ementa

rte exequente (evento 16, PET1), homologo os cálculos apresentados pelo Município no evento 11, CALC2.

Observo que a parte Exequente postula a reserva dos honorários contratuais, no percentual de 20%, em nome dos procuradores DANELON E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 29.537.325/0001-90).

Outrossim, considerando que foi procedida à juntada do contrato firmado (evento 1, CONHON4), autorizo a reserva de honorários contratuais requerida.

Encaminhem-se os autos à MULTICOM para expedição da RPV/precatório.

Com o pagamento, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará.

Nada mais sendo postulado, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC.

Por fim, proceda-se à baixa dos autos.

Agendadas as intimações eletrônicas.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003541-02.2025.8.21.0007/RS EXEQUENTE : CARMEN RENILDA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ALINE LAUX DANELON (OAB RS059415) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante a concordância da parte exequente (evento 16, PET1), homologo os cálculos apresentados pelo Município no evento 11, CALC2. Observo que a parte Exequente postula a reserva dos honorários contratuais, no percentual de 20%, em nome dos procuradores DANELON E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 29.537.325/0001-90). Outrossim, considerando que foi procedida à juntada do contrato firmado (evento 1, CONHON4), autorizo a reserva de honorários contratuais requerida. Encaminhem-se os autos à MULTICOM para expedição da RPV/precatório. Com o pagamento, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará. Nada mais sendo postulado, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Por fim, proceda-se à baixa dos autos. Agendadas as intimações eletrônicas.