Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, adicional noturno, dobras de domingos e feriados, diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de jornada e a existência de diferenças de horas extras e demais parcelas relacionadas à jornada de trabalho; (ii) estabelecer se o exercício da atividade de motorista, especificamente relacionado ao transporte de diretores e familiares, caracteriza acúmulo ilícito com as funções de motorista; e (iii) verificar a manutenção dos honorários sucumbenciais, a serem quitados pelo autor, diante da Justiça Gratuita concedida no Primeiro Grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamada apresentou controles de jornada variáveis, com registros de jornadas extensas e múltiplas horas extras, além de contracheques que comprovam pagamentos correspondentes, não tendo o reclamante demonstrado diferenças específicas. A prova testemunhal não afasta a validade dos cartões de ponto, pois a alegada limitação ao registro de horas extras é incompatível com os próprios controles, que registram mais de seis horas extras em determinados dias. Os registros de jornada e a prova testemunhal demonstram a fruição do intervalo intrajornada, enquanto o reclamante não apontou, por amostragem, diferenças relativas aos intervalos interjornada, adicional noturno e dobras de domingos e feriados. O transporte de diretores e familiares é compatível com a função de motorista e não configura acúmulo ou desvio de função sem demonstração de alteração qualitativa das atribuições ou de maior carga ocupacional ou intelectual não remunerada. A Justiça Gratuita não afasta a condenação em honorários sucumbenciais, permanecendo suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. O percentual de 10% observa os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Controles de jornada variáveis e corroborados pelos documentos de pagamento são válidos quando não infirmados por prova suficiente. 2. O transporte de diretores e familiares é compatível com a função de motorista e não caracteriza, por si só, acúmulo ou desvio de função. 3. A Justiça Gratuita não afasta a condenação em honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa nas condições legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, § 4º, 73, 74, § 2º, 456, parágrafo único, 468, 791-A, §§ 2º e 4º, e 818, I; CPC, art. 373, I; Lei nº 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 60, 146, 338 e 437; STF, ADI nº 5.766. RECIFE/PE, 14 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO