Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, entendendo que a promoção por titulação tem como marco legal de efetivação o dia 15/10/2025. 2- Em suas razões recursais, a parte Autora sustenta que o entendimento do juízo de primeiro grau contraria o disposto no art. 45, §2º da Lei Estadual nº 322/2006, o qual estabelece que a mudança de nível será efetivada no exercício financeiro seguinte ao do requerimento administrativo, e não um ano depois da data do protocolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a parte Recorrente ser, ou não, beneficiário da justiça gratuita; (ii) a correta interpretação do art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e (iii) a verificação do direito aos valores retroativos concernentes à promoção tardia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 5- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.030 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 6- Acerca do questionamento inicial, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconizam os artigos 98 e 99 do CPC. 7- O art. 45, §2º, da LCE nº 322/2006 dispõe que a mudança de nível será implementada no exercício subsequente àquele em que apresentado o requerimento administrativo. Diante disso, não há respaldo jurídico para postergar tal efetivação até o mês de outubro do exercício seguinte, pois a previsão contida no art. 36 da referida Lei Complementar possui caráter meramente formal e solene, sem força restritiva capaz de condicionar ou retardar a concretização do direito à promoção funcional. 8- No caso em apreço, a parte Recorrente protocolou requerimento administrativo em abril de 2023 (ID 35216706), instruído com a documentação comprobatória da respectiva titulação (Especialização em Ensino de Espanhol como Língua Estrangeira), emitida por Instituição de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. Assim, nos termos do dispositivo supracitado, o direito à promoção funcional, no tocante aos seus efeitos financeiros, deveria ter sido implementado a partir de janeiro de 2024, ou seja, no primeiro mês do ano subsequente ao requerimento. Por oportuno, importante considerar, no caso em julgamento, que a promoção por título em área vinculada à educação aprimora o ensino escolar, além de qualificar os profissionais respectivos, devendo ser devidamente reconhecidos pelo Estado, como determina a legislação de regência. Neste contexto, a negativa judicial de concessão de promoção em desacordo com o que dispõe o art. 45, § 2º da LCE nº 322/2006 não deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, ante o fundamento assinalado no item “6” das razões de decidir. 10- Dou provimento ao recurso inominado, para reformar integralmente a sentença de origem e reconhecer o direito da parte autora à promoção funcional, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2024, em conformidade com o art. 45, §2º, da LCE nº 322/2006. 11- Para fins de incidência de juros e atualização monetária, determino que deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Teses de julgamento: 1- O art. 36 da LCE nº 322/2006, que fixa o dia 15 de outubro como marco para a publicação das progressões e promoções, possui caráter meramente solene e administrativo, não podendo restringir nem postergar o direito subjetivo do servidor já adquirido. 2- Nos termos do art. 45, §2º, da LCE nº 322/2006, a promoção funcional deve ser implementada no exercício subsequente à apresentação do requerimento administrativo devidamente instruído, sendo indevida a postergação de seus efeitos financeiros para além desse marco temporal. Dispositivos relevantes citados: - CPC: artigos 98 e 99; - Lei Complementar Estadual nº 322/2006: artigo 36 e seguintes; - Código Civil: art. 397. Precedentes: - Recurso Inominado Cível nº 0805183-45.2025.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, j. 20/10/2025, p. 22/10/2025; - Recurso Inominado Cível, 0833915-07.2023.8.20.5001, Mag. José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. em 25/06/2024, p. em 01/07/2024.