Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Recurso Inominado Cível 0816839-52.2024.8.20.5124

Relator: Des. José Undário Andrade
Órgão julgador: 3ª Turma Recursal
Julgamento: 03/03/2026
Publicação: DJEN 18/03/2026
Número único (CNJ): 0816839-52.2024.8.20.5124

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LASTRO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO STF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FEITO SEM TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, sem custas e honorários.