Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000196-33.2024.5.05.0464 RECLAMANTE: CARLA LIMA BARBOSA MUNIZ RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 533f61e proferida nos autos. -Homologo o acordo de #id:811d46f para que surta os legais e jurídicos efeitos. Custas pro rata, dispensadas para a parte autora, devendo a parte ré proceder ao recolhimento da sua cota no prazo de cinco dias. -Isento de contribuição previdenciária, visto a natureza indenizatórias das verbas objeto do acordo. -Fica dispensada a expedição de notificação à Procuradoria Federal (INSS), nos termos do normativo vigente (Portaria MF no582/13). -Fica estabelecido, no caso de inadimplemento das parcelas acordadas, que incidirão, sobre as parcelas devidas, o disposto na decisão do STF na ADC 58/59 de 18.12.2020. -Na hipótese de descumprimento do acordo, resta dispensada a citação executória, inclusive quanto aos encargos legais. -Ciência às partes, devendo informar se o acordo foi integramente cumprido. ITABUNA/BA, 14 de outubro de 2026. JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA