Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026851-50.2022.8.16.0013 Processo: 0026851-50.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRUNO DE JESUS BORGES DA SILVA Réu(s): Claudio Neco da Silva SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de CLÁUDIO NECO DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, portador da cédula de identidade RG n. 6193138 4/PR, inscrito no CPF sob n. 900.441.939-04, nascido em 10/10/1974, com 44 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Rosa Edite da Silva, pelo seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 27 de agosto de 2019, entre o horário das 16:26 horas até as 16:30 horas, no cruzamento da rua Padre Germano Mayer com a Avenida Senador Souza Naves, Cristo Rei, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado CLÁUDIO NECO DA SILVA conduzia o veículo automotor Fiat/Doblo ADV, placas ATM 7652, pela rua Padre Germano Mayer (sentido Bairro Jardim Botânico), quando realizou manobra de conversão à esquerda, para ingressar na Avenida Senador Souza Naves, ocasião em que interceptou a trajetória da motocicleta Honda CG 150, placa ANJ 3020, conduzida por Bruno de Jesus Borges da Silva, que também trafegava pela rua Padre Germano Mayer (sentido Bairro Cabral) e em sentido oposto ao denunciado, sendo que em razão do impacto e queda, a vítima sofreu lesões crânio-encefálicas, conforme descrito no Laudo de Necropsia (mov. 16.4), que por natureza e gravidade, foram causa de sua morte em sua residência na data de 21/05/2022, período que permaneceu em estado vegetativo em decorrência do evento de trânsito, consoante Boletim de Ocorrência (mov. 1.2, 1.3 e 19.6), BATEU (mov. 14.1), Relatório de Diligências (mov. 16.1 e 19.1), Certidão de Óbito (mov. 16.3), Prontuário Médico (mov. 20.2 a 20.15), SAMU (mov. 20.4, 20.12 e 20.14) e demais depoimentos acostados aos autos. Que o denunciado CLÁUDIO NECO DA SILVA atuou com imprudência e negligência, deixando de observar deveres de cuidado objetivos (arts. 26, inciso I, 29, §2º, do CTB ), sem prever consequência previsível à ocasião, conduzia o veículo Fiat/Doblo ADV, placas ATM-7652, pela rua Padre Germano Mayer (sentido Bairro Jardim Botânico), quando realizou manobra de conversão à esquerda, para ingressar na Avenida Senador Souza Naves, sem previamente avaliar a viabilidade da manobra (arts. 34, 35 e 38, inciso II, do CTB) e verificar com a atenção necessária quanto à aproximação de outros veículos que trafegavam na mesma via em sentido contrário e que tinham preferência de passagem (art. 38, parágrafo único, do CTB), oportunidade em que interceptou a regular trajetória da motocicleta Honda CG 150, placa ANJ-3020, conduzida por Bruno de Jesus Borges da Silva, que também trafegava pela rua Padre Germano Mayer (sentido Bairro Cabral) e em sentido oposto ao denunciado, sendo que em razão do impacto e queda, a vítima sofreu lesões crânio-encefálicas, conforme descrito no Laudo de Necropsia (mov. 16.4), que por natureza e gravidade, foram causa de sua morte em sua residência na data de 21/05/2022, período que permaneceu em estado vegetativo em decorrência do evento de trânsito, consoante Boletim de Ocorrência (mov. 1.2, 1.3 e 19.6), BATEU (mov. 14.1), Relatório de Diligências (mov. 16.1 e 19.1), Certidão de Óbito (mov. 16.3), Prontuário Médico (mov. 20.2 a 20.15), SAMU (mov. 20.4, 20.12 e 20.14) e demais depoimentos acostados aos autos”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi oferecida em 28.05.2024 (movimento 22.1) e recebida em 29.05.2024 (movimento 28.1). O acusado foi citado (movimento 44.1) e apresentou resposta à acusação (movimento 50.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas quatro testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório do acusado (movimentos 140/141). As partes apresentaram alegações finais (movimentos 144.1 e 148.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conclui-se pela condenação de CLÁUDIO NECO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do Boletim de Ocorrência (movimentos 1.2/1.3), BATEU (movimentos 13.2 e 14.1), Laudo de Exame de Necropsia (movimento 16.4), prontuário (movimento 20), relatório do corpo de bombeiro (movimento 39), bem como pela prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do CLÁUDIO NECO DA SILVA, conforme passo a expor. Pois bem. O artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: “Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido em razão de infração à norma de cuidado. A culpa é elemento subjetivo do tipo. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em elemento objetivo e elemento subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. São elementos do crime culposo: a) Conduta humana voluntária. A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado; b) Violação de um dever de cuidado objetivo. O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia; c) Resultado naturalístico. Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material; d) Nexo causal; e) Previsibilidade. É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo); f) Tipicidade. De acordo com a denúncia, no dia 27 de agosto de 2019, o denunciado CLÁUDIO NECO DA SILVA conduzia o veículo automotor Fiat/Doblo ADV, placas ATM-7652, pela rua Padre Germano Mayer (sentido Bairro Jardim Botânico), quando, agindo com imprudência e negligência, eis que deixou de observar deveres de cuidado objetivos e dar preferência de passagem, realizou manobra de conversão à esquerda, para ingressar na Avenida Senador Souza Naves, ocasião em que interceptou a trajetória da motocicleta Honda CG 150, placa ANJ- 3020, conduzida por Bruno de Jesus Borges da Silva, que também trafegava pela rua Padre Germano Mayer (sentido Bairro Cabral), em sentido oposto ao denunciado. Em virtude do impacto, a vítima sofreu lesões crânio-encefálicas que, por sua natureza e gravidade, foram causa de sua morte, em sua residência, na data de 21/05/2022, após o período que permaneceu em estado vegetativo em decorrência do evento de trânsito. Em audiência de instrução, a informante ROSICLEIA DE JESUS, mãe da vítima, declarou não ter presenciado o acidente e ter tomado conhecimento do ocorrido por meio de Érick (vítima sobrevivente). Disse ter comparecido à Delegacia de Delitos de Trânsito, onde as autoridades policiais apresentaram o croqui e desenhos esquemáticos da colisão. Contou que o semáforo estaria “aberto” para a motocicleta de seu filho e, chegando na esquina, Claudio teria entrado na contramão e sem sinalizar, desrespeitando o semáforo que estava “aberto” para seu filho. Explicou que Bruno trabalhava como alpinista industrial, na limpeza e manutenção de prédios, e possuía registro em carteira. Expôs que a vítima não era casada e nem possuía filhos, mas possuía uma namorada à época dos fatos (movimento 141.5). A testemunha ÉRICK ALESSANDRO PEDROSO, garupa da vítima Bruno, disse que o acidente ocorreu no final de uma tarde, aproximadamente às 17h00min, enquanto ele e o condutor da motocicleta, Bruno, retornavam do trabalho. Contou que a motocicleta estava parada em um semáforo e, após a abertura desta, iniciaram o trajeto pela pista da esquerda. Disse que o veículo do réu, um Fiat/Doblò, trafegava pela pista da direita, que sofria um afunilamento à frente. Explicou que o réu teria ultrapassado a motocicleta e realizado uma manobra de conversão à esquerda de forma abrupta, interceptando a trajetória da motocicleta. Esclareceu que a colisão foi muito rápido e que, com o impacto, foi arremessado por cima do automóvel, atingindo o braço no meio-fio. Relatou que Bruno colidiu contra a coluna do veículo e caiu já desacordado. Expôs que a conversão à esquerda era permitida no local, mas a preferência de passagem era da motocicleta. Disse não se recordar de placas específicas de proibição, reiterando apenas a rapidez da manobra do réu. Detalhou, ainda, a gravidade de suas lesões, dizendo que sofreu uma fratura completa no meio do braço e que foram implantados um ferro e uma chapa de cima a baixo no membro lesionado (movimento 141.3). A testemunha DANIEL ALVES DE SIQUEIRA FILHO disse que solicitou o serviço de emergência (SIATE) após a ocorrência de um acidente no cruzamento da Rua Padre Germano Mayer com a Avenida Senador Souza Naves. Contou que possui um estabelecimento comercial situado no meio da quadra onde o fato ocorreu. Declarou não ter presenciado o momento exato da colisão e não saber quem foi o autor da colisão. Relatou que ouviu o barulho do impacto e dirigiu-se à porta de seu comércio, momento em que uma pessoa solicitou que fosse efetuada chamada para o SIATE. Explicou que não foi até o local da colisão (movimento 141.2). A testemunha ROGGER HOOGEWONNK BICA, policial militar, confirmou sua participação no atendimento ao acidente ocorrido em 27 de agosto de 2019, na Rua Padre Germano Mayer. Informou que, embora o croqui tenha sido confeccionado por seu parceiro de equipe, ele foi o responsável pela elaboração do BATEU, ante o protocolo correspondente. Esclareceu que as informações contidas no boletim, como o sentido dos veículos, bairros de origem e destino, além do posicionamento das unidades no momento da colisão, são baseadas nas declarações colhidas no local, preferencialmente do condutor que permanece na cena enquanto a outra parte é hospitalizada. Disse não recordar dos fatos, ratificando integralmente o conteúdo da documentação oficial e de seu Termo de Declaração prestado na delegacia (movimento 141.4). Impende evidenciar que, em regra, as declarações policiais têm plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existentes motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. Por fim, o réu CLÁUDIO NECO DA SILVA, em seu interrogatório judicial, declarou possuir 51 (cinquenta e um) anos de idade, ser casado e pai de dois filhos, sendo o menor seu dependente direto. Disse trabalhar como autônomo, auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirmou ser primário, sem processos anteriores, e negou o consumo de drogas ou problemas com bebidas alcoólicas. Sustentou, em relação aos fatos ocorridos em 27 de agosto de 2019, que estava saindo de um serviço no Cabral em direção à Panificadora Senhores do Pão, situada no Cristo Rei. Explicou que conduzia seu veículo pela Rua Padre Germano Mayer e, ao atingir o cruzamento com a Rua Senador Souza Naves, sinalizou a intenção de realizar uma conversão à esquerda. Sustentou que o semáforo estava favorável, na cor verde, bem como que a manobra de conversão era permitida no local, embora seja perigosa. Afirmou ter visualizado um automóvel vindo em sentido contrário, mas calculou que havia tempo hábil para a manobra. Alegou que não avistou a motocicleta em nenhum momento antes do impacto. Declarou que a motocicleta colidiu contra o pneu dianteiro direito de seu carro quando ele já estava finalizando a conversão. Contou que Erick passou por cima do retrovisor e caiu no meio-fio, enquanto Bruno caiu atrás. Justificou a falta de visibilidade sob o argumento de que a motocicleta trafegava pelo lado direito do veículo que vinha no sentido oposto. Disse que, após a colisão, desceu do veículo e prestou assistência direta às vítimas, bem como permaneceu no local durante todo o atendimento realizado pelo SIATE e para a confecção do boletim de ocorrência. Contou que não soube mais nada sobre o que aconteceu, após os fatos, embora tenha buscado o Hospital para notícias. Expôs que a “dona Rose” foi até sua casa para dar andamento ao seguro e prestar assistência (movimento 141.1). De acordo com o croqui (movimento 13.2), o cruzamento da via e o sentido dos veículos seriam os seguintes: Pelas provas constantes no feito, o denunciado CLÁUDIO NECO DA SILVA atuou com imprudência, pois deixou de observar os necessários deveres de cuidado objetivos e, sem prever consequência previsível à situação, iniciou manobra de conversão à esquerda para ingressar na Avenida Senador Souza Naves, ocasião em que interceptou a trajetória da motocicleta Honda CG 150, placa ANJ- 3020, pilotada por Bruno de Jesus Borges da Silva, causando lesões corporais que, em decorrência de complicações, levaram a vítima à morte. Ainda, o acusado agiu com negligência ao realizar manobra de conversão à esquerda sem observar a aproximação da motocicleta que trafegava em sentido contrário. Isto porque sua conduta violou o dever objetivo de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro e o resultado danoso decorreu diretamente dessa omissão, estabelecendo o nexo causal necessário para a responsabilização. Percebe-se que CLÁUDIO NECO DA SILVA atuou com imprudência e negligência ao realizar manobra, pois deixou de ceder passagem à vítima, que transitava em sentido contrário da pista da via da qual ia sair. Destaca-se que o próprio acusado disse que não viu a motocicleta, embora observasse os demais veículos que vinham para encontrar o momento adequado para realizar a conversão, mas colidiu com a vítima. A imprudência do acusado encontra-se evidenciada na documentação juntada aos autos e nas palavras das testemunhas e do próprio réu, não pairando dúvidas de que o ele foi o responsável pela morte da vítima Bruno de Jesus Borges da Silva, ante a quebra dos deveres de cuidado objetivo. Embora, em Alegações Finais, a defesa tenha alegado que o “Sr. Érick Alessandro Pedroso, em seu depoimento, após passar o sinal teriam dado “uma esticada”, ou seja, imprimiram velocidade.”, não indica que a vítima estava em velocidade incompatível com a via e não pode ser usado em seu desfavor. Ainda, destaca-se que a alegação de que a motocicleta transitava mais para o lado direito do veículo que vinha no sentido oposto, em nada muda o seu direito à preferência de passagem da motocicleta e não indica que estava trafegando com desobediência às regras de trânsito. Acerca do tema, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas(...)”. “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. “Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: (...)Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.” Para que seja cabível a condenação, o condutor deve ter a possibilidade de antever o resultado produzido, previsível à pessoa comum, ou seja, a previsibilidade objetiva. No presente caso, é evidente a previsibilidade do resultado observado, eis que a vítima transitava adequadamente pela via e seu sentido era o inverso do acusado, fazendo com que a visão necessária fosse frontal. Logo, o acusado deixou de cumprir deveres de cuidado, sendo que o fato de cruzamentos serem perigosos não tem relação com o risco ocasionado pela conduta do acusado. Se assim fosse, nenhuma colisão em cruzamentos poderia ser responsabilizada. Percebe-se que o acusado deveria ter agido com mais prudência, verificando a viabilidade de realizá-la naquele momento e dando preferência aos veículos que estavam na pista contrária e tinham a preferência de passagem. Destaca-se que o fato de que a manobra realizada pelo réu ser permitida não retira a sua culpa ou torna a conduta atípica, pois o Código de Trânsito Brasileiro elenca uma série de regras para o bom funcionamento do trânsito, como acima mencionado. Impende evidenciar que eventual concorrência de culpa não exclui a responsabilidade penal em crimes de trânsito. Neste sentido: “DIREITO DE TRÂNSITO E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, INCISO II E III, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. RÉU QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA DE MÃO DUPLA, NÃO SE ATENTOU À MOVIMENTAÇÃO DA FAIXA CONTRÁRIA, ATINGINDO UM MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM LOCAL COM BOA VISIBILIDADE E BEM-SINALIZADO. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO AO DIRIGIR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDA NOS AUTOS. NÃO VERIFICADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CULPA CONCORRENTE QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO EXCLUIRIA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO ESCORREITA. (...)SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro (art. 303, § 1.º, c/c art. 302, § 1.º, incisos II e III, ambos do CTB). 2. O réu que ao realizar conversão à esquerda em via de mão dupla, colidiu com motociclista que trafegava em local de boa visibilidade e bem-sinalizado e lhe causou graves lesões em sua perna.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há elementos suficientes para afastar a condenação do réu; (ii) se a pena aplicada deve ser ajustada em razão da exclusão dos maus antecedentes; (iii) se há erro material quanto à fixação do regime inicial da pena e quanto ao cálculo da sanção da suspensão do direito de dirigir; (iv) se há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A condenação do réu deve ser mantida, visto que restou comprovada a quebra do dever objetivo de cuidado ao dirigir por não se atentar à movimentação na via ao realizar a manobra de conversão. 5. Ausência de culpa exclusiva da vítima e insuficiência probatória não verificadas. (...)IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequação da pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e ajuste na suspensão do direito de dirigir”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001915-88.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 25.06.2025) O caso em apreço preenche todos os requisitos do crime culposo praticado na direção de veículo automotor, sendo possível concluir pela procedência da pretensão condenatória contida na denúncia, ante o conjunto probatório, pautado na prova testemunhal colhida em Juízo e nas demais provas materiais. A previsibilidade, circunstância inerente para caracterização do delito culposo, também resta presente, pois é sabido dos riscos de causar evento de trânsito ao trafegar sem a devida atenção e cuidado, bem como em posição inadequada, pois sempre existirá a possibilidade de eventualmente deparar-se com pedestres, animais ou outros veículos, vindo a causar um acidente, como ocorreu. Ressalte-se que o condutor deve, para que seja cabível sua condenação, ter a possibilidade de antever o resultado produzido, previsível ao homem comum, qual seja, a previsibilidade objetiva. É exigível do condutor que conduza o automóvel com atenção e cautela. As provas carreadas nos autos levam à inevitável constatação de que o réu agiu de forma imprudente, porquanto desrespeitou as regras de circulação no trânsito. Logo, não restou demonstrada qualquer situação que configurasse como imprevisível ou inevitável o acidente ocorrido. Restou demonstrado, na realidade, que o réu faltou com o dever de cuidado na direção do automóvel. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu CLÁUDIO NECO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DAS PENAS Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Quanto à culpabilidade do réu, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade de sua conduta. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há dados acerca da conduta social, bem como da personalidade do acusado. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) O acusado confessou os fatos, sendo cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, deixo de aplicá-la, eis que a pena já se encontra fixada no mínimo legal (Súmula 231 STJ). Das circunstâncias agravantes (artigo 61 do Código Penal) Não há. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção. Das causas especiais de aumento da pena Não há. Das causas especiais de diminuição da pena Não há. Da pena definitiva e regime prisional Do exposto, fixo a pena ao réu CLÁUDIO NECO DA SILVA em 02 (dois) anos de detenção, sendo o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, de acordo com o artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. Da detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. Da substituição da pena e do sursis. Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 45, §1º, do Código Penal). Ainda, a prestação de serviços à comunidade deverá ser fixada nos moldes do artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito”. b) prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários-mínimos vigentes na data do pagamento, em favor dos herdeiros da vítima, que poderá o Juízo da Execução facultar o parcelamento de acordo com a situação econômica do réu (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), devendo o valor ser deduzido de eventual condenação na esfera cível. Explicite-se ainda que, em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1º, “c”, combinado com o artigo 36, ambos do Código Penal) e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal). - Do sursis Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível a concessão do sursis. - Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor/proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 02 (dois) anos de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, estabeleço o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor/proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (ART. 306, CAPUT, DO CTB E ART. 331, CP) (...) REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) 4. Tendo em vista que a pena de suspensão da habilitação é cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação. Porém, a pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001013-67.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 11.08.2025), destaquei. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal Inicialmente, observo que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que em sentença o Juízo Criminal arbitre indenização à vítima/família. Contudo, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de eventual dano material ou moral causado, pois o tema não foi objeto de debate, ou seja, porque não integrou o contraditório e há notícias da existência de ação cível acerca do caso. Da comunicação da vítima Comuniquem-se as vítimas/família das vítimas, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Das consequências acessórias Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. ROBERSON DE OLIVEIRA, honorários advocatícios no importe de R$ 234,00, eis que atuou em favor do réu ao longo do feito. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b) expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c) em caso de pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d) em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013. e) procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciado revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de março de 2026. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito
