Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, AFASTO a preliminar de inépcia, pronuncio a prescrição das pretensões eventualmente exigíveis antes de 26.07.2021 e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por ROSANGELA CARDOSO GOMES contra CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA HARTZ LTDA., condenando a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a prescrição declarada: a) diferenças decorrentes do reajuste coletivo de 4,30% sobre aviso-prévio indenizado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3; b) FGTS e indenização compensatória de 40% incidentes sobre as diferenças decorrentes do reajuste coletivo, nos termos da fundamentação; c) indenização compensatória de 40% do FGTS, com a atualização cabível; d) multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração mensal integral da reclamante, considerado o reajuste coletivo de 4,30%; e) multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos ou liberados à reclamante, desde que correspondentes aos mesmos títulos das parcelas deferidas. Confirmo, em caráter definitivo, as providências já determinadas para a liberação da indenização compensatória de 40% do FGTS nos autos da tutela cautelar nº 0020242-87.2026.5.04.0371. As demais medidas acautelatórias postuladas ficam prejudicadas diante do julgamento definitivo e das providências já adotadas. Condeno a reclamada a também pagar honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante. Honorários de sucumbência da parte reclamada com a fixação e suspensão da exigibilidade nos termos da fundamentação. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, conforme os critérios a serem fixados na fase de execução. Para fins legais, arbitro provisoriamente à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pela reclamada. Intimem-se.