Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.1. MÉRITO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 783, DO CPC. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO CONDOMINIAL. PREVISÃO NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO QUE É GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL A SER COBRADO PARA OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.