Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801023-61.2025.8.15.0071 AUTOR: TATIANNE ELLI DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida é eminentemente de direito e o acervo probatório documental colacionado aos autos é suficiente para o livre convencimento deste juízo, tendo as partes, inclusive, manifestado desinteresse na produção de outras provas (ID 153054192 e 154678370). II.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito Não foram suscitadas preliminares ou defesas processuais. Inexistem questões prejudiciais ou nulidades que devam ser sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II.2. Do mérito A pretensão da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), consiste no recebimento de parcelas retroativas do "Incentivo Financeiro Variável por Desempenho" (Componente de Qualidade), instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, especificamente quanto ao período compreendido entre maio e dezembro de 2024. A requerente sustenta que o Município recebeu repasses federais vinculados a essa rubrica e que a omissão da Lei Municipal n.º 1.205/2025 em não contemplar o ano de 2024 configuraria enriquecimento ilícito da Administração. A análise do ordenamento jurídico e da realidade fática do processo conduz à improcedência da demanda, pelos fundamentos que passo a expor. II.3. Do princípio da legalidade e da autonomia administrativa municipal A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. No âmbito da remuneração e concessão de vantagens a servidores públicos, a criação de qualquer bônus ou gratificação exige, necessariamente, a edição de lei em sentido formal pelo respectivo ente federativo, em observância à autonomia política, administrativa e financeira dos Municípios (arts. 18 e 30, inciso I, da CF/88). A Portaria GM/MS n.º 3.493/2024, expedida pelo Ministério da Saúde, possui natureza de ato administrativo infralegal destinado a disciplinar a metodologia de cofinanciamento federal e o repasse de recursos da União aos municípios na modalidade "fundo a fundo". Tal norma federal, embora preveja o incentivo, não possui o condão de instituir, de forma direta, automática e vinculante, um direito subjetivo a bônus salarial para servidores municipais. A destinação desses recursos federais ao pagamento direto de profissionais depende de legislação local que autorize a despesa, defina critérios de rateio, periodicidade e preveja a dotação orçamentária. No caso do Município de Areia, a Lei Municipal n.º 1.205/2025 é o marco legal autorizador (ID 128480973). Entretanto, em seu art. 13, a referida lei estabeleceu expressamente que sua vigência e efeitos retroagem apenas à competência de janeiro de 2025. Portanto, para o período de maio a dezembro de 2024, não existia no ordenamento jurídico municipal norma autorizadora para o pagamento do incentivo pleiteado. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estender benefícios financeiros não previstos pelo legislador local, sob pena de violação frontal ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da CF/88. II.4. Da jurisprudência consolidada sobre incentivos federais O entendimento de que portarias ministeriais não geram direito automático a repasse remuneratório individual é pacífico na jurisprudência, especialmente no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), como se observa nos seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. VALOR FIXADO POR PORTARIAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PLEITO AUTORAL QUE REQUER O REPASSE DIRETO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA EM GERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. - As Portarias expedidas pelo Ministério da Saúde não objetivaram fixar piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, mas sim estabelecer um mínimo a ser utilizado em quaisquer ações da atenção básica, respeitando a oportunidade, conveniência e necessidade de cada administração. Retrocitados documentos, que fixam o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde, não mencionam a obrigatoriedade de a verba ser repassada, diretamente aos agentes, podendo a mesma ser usada com infraestrutura, alimentação, despesa com deslocamento, desde que vinculada à área da saúde, sendo o item “salário” apenas um dos componentes do programa. (TJPB - 0802828-17.2015.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 02/12/2020).” No mesmo sentido, em decisão mais recente: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL VÁLIDA E ESPECÍFICA. (...) RAZÕES DE DECIDIR: 3. O incentivo financeiro adicional instituído por portarias ministeriais possui natureza de verba destinada ao fomento das ações de atenção básica em saúde, não sendo verba de natureza pessoal ou remuneratória, salvo previsão legal expressa nesse sentido. (...) 7. As portarias do Ministério da Saúde não possuem força normativa para criar obrigações pecuniárias diretas entre a União e servidores municipais, sendo instrumentos administrativos de regulação orçamentária e de políticas públicas. (...) Tese de julgamento: 1. O incentivo financeiro adicional previsto em portarias do Ministério da Saúde não constitui verba de natureza pessoal a ser obrigatoriamente repassada aos agentes comunitários de saúde. 2. A criação de vantagem pecuniária para servidores municipais exige lei local específica e formalmente válida, de iniciativa do Chefe do Executivo. 3. Portarias ministeriais não podem, por si sós, criar direitos subjetivos ao pagamento de verbas remuneratórias. 4. É inconstitucional, por vício formal de iniciativa, lei municipal que institui benefício remuneratório a servidor público sem observância da competência privativa do Executivo. (…) (TJPB - 0801115-12.2023.8.15.0911, Rel. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, j. 07/07/2025).” Tal entendimento é corroborado por outros tribunais, a exemplo do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL): “RECURSO INOMINADO. (...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. (...) REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS COM A FINALIDADE AMPLA DE FINANCIAR O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NÃO ESTANDO VINCULADA DIRETAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES LIGADOS AO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. (…) Tese: O incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, previsto nas Portarias do Ministério da Saúde, possui natureza de custeio programático, não gerando direito subjetivo ao repasse direto aos agentes. (TJ-AL - RI: 07305730920248020001, Turma Recursal Unificada, j. 24/09/2025).” II.5. Dos impedimentos fáticos e da Lei de Responsabilidade Fiscal Quanto ao ônus da prova, o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito. Contudo, a prova documental produzida pelo Município réu (ID 153054196, 153054197 e seguintes) desconstitui as alegações da exordial. Os extratos oficiais do Fundo Nacional de Saúde (FNS) demonstram que a rubrica específica de incentivo por desempenho do modelo anterior ("Previne Brasil") teve seu último repasse referente à competência de abril de 2024 (ID 153055103), o qual foi devidamente pago pelo Município em maio de 2024 (ID 153054197). No período de maio a dezembro de 2024, não houve ingresso de verba vinculada especificamente à nova gratificação por desempenho. Conforme os documentos anexados à contestação (ID 153055102 e 153055104), os repasses a partir de maio de 2024 referem-se ao novo modelo de financiamento geral da Atenção Primária, mas o pagamento aos servidores dependia de lei local, que só foi editada no ano seguinte. Os recursos recebidos possuíam natureza de custeio geral para manutenção do sistema, como aquisição de medicamentos e insumos, conforme explicitado na contestação e no parecer da Secretaria de Finanças (ID 153054196). Sem o recebimento da verba com destinação vinculada para esse fim e sem lei autorizadora, a obrigação de repasse ao servidor sequer chega a existir no plano fático. Ademais, recorde-se que o período reclamado (maio a dezembro de 2024) coincidiu com o final de mandato e período eleitoral. O art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) declara nulo de pleno direito qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato. Assim, o gestor público agiu em conformidade com as normas de prudência fiscal ao não criar nova despesa remuneratória naquele exercício, implementando o benefício apenas em 2025 após a devida organização orçamentária e edição de lei específica. Por fim, não há que se falar em enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). O Município comprovou a destinação pública dos recursos e a autora não sofreu empobrecimento, pois jamais teve o direito legal à verba no ano de 2024, mas apenas uma expectativa de direito. Desta forma, a improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta instância, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública conforme disciplina o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9099/95). Eventual benefício de assistência jurídica gratuita será melhor analisado por ocasião de interposição de recurso, devendo a parte interessada apresentar, acompanhado daquele, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Ficam os litigantes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
