Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011152-86.2025.5.03.0187 AUTOR: THIAGO HENRIQUE FERREIRA SANTOS ALVES DA SILVA RÉU: SIDERURGICA ITABIRITO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d1cd97 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0011152-86.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por THIAGO HENRIQUE FERREIRA SANTOS ALVES DA SILVA contra SIDERURGICA ITABIRITO LTDA, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE FERREIRA SANTOS ALVES DA SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista contra SIDERÚRGICA ITABIRITO LTDA, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 10/06/2021, na função de Moldador Especializado, sendo demitido em 20/05/2025, percebendo como última remuneração o importe de R$2.239,60. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$78.217,93. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Foi reconhecida a dependência com o processo n.º 0010759-64.2025.5.03.0187 em face do risco de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme a decisão em id. 6ad2926. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id. 68b340e), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (id. 879365b). A parte autora apresentou impugnação à contestação em id. bbac1d4. Na audiência em prosseguimento, a conciliação foi recusada (id. 73d0637). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSOS ASSOCIADOS Conforme se infere da decisão em id. 6ad2926, foi reconhecida a dependência em face do risco de decisões conflitantes ou contraditórias com o processo 0010759-64.2025.5.03.0187, nos termos dos arts. 55, § 3º e 286, III, do Código de Processo Civil. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, CLT Nos termos do art. 840, §1º, CLT, com alteração trazida pela lei 13.467/2017, passou-se a exigir que o pedido seja certo, determinado, bem como que contenha indicação de seu valor, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Estando claramente indicados os valores atribuídos a cada uma das pretensões, reputo atendidos os requisitos previstos no diploma legal, não sem antes registrar que não se trata de exigência de liquidação do pedido, eis que não foi extinta a fase de liquidação, em que se apuram os créditos devidos à parte autora, consoante parâmetros traçados no comando exequendo. Assim, a mera indicação do valor do pedido, com narrativa que permita a liquidação dos valores objeto da condenação, garante, de forma plena, o alcance do objetivo da norma. Mantém-se o valor atribuído aos pedidos da inicial, mesmo porque a reclamada não apontou aritmeticamente eventuais erros nos valores indicados, os quais reputo corretamente estimados (artigo 292 do CPC). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. ONUS PROBANDI O ônus da prova será analisado em relação a cada pretensão, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO E VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A parte autora sustenta que a dispensa por justa causa é nula, porquanto jamais cometeu a falta grave a si imputada, destacando que a punição carece de legalidade e proporcionalidade, visto que ocorreu em momento no qual o contrato já estava rescindido por dispensa imotivada. Destaca ainda que era beneficiado por estabilidade provisória quando da dispensa imotivada por ser membro eleito da CIPA. Pelo exposto, requer a reversão da penalidade, a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento da estabilidade provisória de cipeiro com a devida indenização substitutiva, bem como a entrega das guias rescisórias e a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A reclamada, por sua vez, defende a plena validade da justa causa aplicada, argumentando que a conduta do autor, consistente em atear fogo no alojamento da empresa, constitui falta grave que rompeu a fidúcia contratual, tornando inviável a manutenção do vínculo, razão pela qual impugna o pedido de reversão da rescisão, a estabilidade provisória, o pagamento de verbas rescisórias adicionais e a multa do art. 477 da CLT. A ré destaca ainda que o autor não comprovou fazer jus à estabilidade alegada. Passo à análise. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). A falta grave exige prova robusta, demonstrando-se de maneira inequívoca que o ato praticado pelo obreiro fere a fidúcia de forma que seja insustentável a manutenção do liame empregatício, devendo ser cabalmente demonstrada pelo ex-empregador, a quem incumbe o ônus probatório (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). O ordenamento jurídico prevê a advertência, a suspensão e a dispensa por justa causa como sanções ao trabalhador que descumprir os deveres contratuais ou praticar falta grave. Para que a penalidade máxima seja aplicada ao trabalhador, necessita-se do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: previsão em lei; imediatidade; falta grave culposa ou dolosa do obreiro; singularidade; e, proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, deixando claro que a gravidade da conduta praticada é compatível com a rescisão contratual. Registro que, se o fato mostrar-se grave o suficiente, é desnecessária a graduação da penalidade, autorizada a pena contratual maior, qual seja, a dispensa por justa causa, a despeito da existência de penalidades como a advertência e a suspensão. Para comprovar as suas alegações, a reclamada juntou aos autos boletim de ocorrência acerca da falta (id. f969292), oferecimento de denúncia e manifestações do Ministério Público (ids. 666bbd9 e 5bf33f2), bem como decisões judiciais em autos de ação criminal (ids. 3b8d688 e 5ef17ff). Além disso, acostou também comunicado da dispensa do autor por justa causa via telegrama e o TRCT do reclamante (ids. d7f7a46 e f577e3b). No boletim de ocorrência apresentado pela ré, consta o histórico da ocorrência, segundo o qual o autor teria informado que ateou fogo em seu colchão em uma tentativa de espantar pessoas que queriam atentar contra a sua vida no alojamento. Na ocasião, o autor teria relatado ainda que consumiu craque, cocaína e bebidas alcoólicas (id. f969292). Além disso, observo no histórico da ocorrência os depoimentos de suposta vítima e de representante da reclamada. Nesses depoimentos, ambos afirmam que o autor causou o incêndio (id. f969292). Saliento que, embora o boletim de ocorrência não comprove, por si só, o cometimento de falta grave, o seu conteúdo corrobora os demais elementos probatórios acostados aos autos pela ré, de modo a reforçar a tese de defesa. Nesse sentido, é possível depreender, do boletim em id. f969292 e decisão em id. 5ef17ff, que a conduta do reclamante ensejou a sua prisão preventiva, a qual foi posteriormente revogada, ocasião em que foi determinado ao reclamante o cumprimento de medidas cautelares. Independentemente de eventual condenação criminal, o que não é competência deste juízo, o recebimento da denúncia em id. 3b8d688 e a prisão preventiva operada (ids. f969292 e 5ef17ff) pressupõem a existência de indícios da autoria. No caso, observo que a reclamada aplicou a justa causa ao autor sob a justificativa de “incontinência de conduta ou mau procedimento” e “ato de indisciplina ou de insubordinação”. Nesse sentido, destaco que a dispensa operada nesses termos independe de condenação criminal, bastando, para tanto, que esteja comprovada a falta grave cometida pelo autor, conforme o artigo 482, “b” e “h”, da CLT. A existência de indícios de autoria somada ao fato do autor ter confirmado, em seu depoimento prestado às autoridades policiais, que ateou fogo no colchão dentro do alojamento, permite verificar a ocorrência de falta grave ensejadora da aplicação imediata de justa causa. Não obstante a impugnação apresentada pela parte autora, verifico não ser ela suficiente para afastar as informações constantes nos documentos apresentados pela ré. Nesse sentido, observo que o conjunto de documentos em instrução probatória juntado pela reclamada contém riqueza de detalhes que corrobora a sua tese defensiva e demonstra a ocorrência de ato faltoso por parte do reclamante. O autor, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar o que restou comprovado nos documentos acostados pela ré. Logo, tenho por comprovada a falta grave imputada ao reclamante que motivou a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, “b” e “h”, CLT. Na hipótese sob exame, portanto, a penalidade foi corretamente aplicada. Quanto às alegações do reclamante acerca de ser membro eleito da CIPA, não há nos autos destaco que, por ser fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante comprovar as suas alegações nesse sentido, conforme o art. 818, I, da CLT. No entanto, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, uma vez que não apresentou qualquer prova a respeito de sua eleição. Assim, não havia qualquer impedimento à dispensa imotivada do autor. Ainda que assim não fosse, a condição de membro eleito da CIPA não garante ao autor estabilidade contra dispensa por justa causa, mas tão somente contra dispensa arbitrária, conforme o art. 165, caput, da CLT. Assim, não haveria qualquer impedimento à medida adotada pela ré ao dispensar o reclamante em razão da falta grave cometida. No que tange ao momento da dispensa, destaco que o período de aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para a aplicação de justa causa. Nesse sentido, a Súmula 73 do TST dispõe que “a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória". Assim, a reclamada procedeu corretamente ao dispensar o autor por justa causa em razão de falta grave cometida durante o período de aviso prévio. Evidenciado que a justa causa foi corretamente aplicada, não procedem os pedidos de conversão em dispensa sem justa causa e, consequentemente, do pagamento das verbas rescisórias consectárias, retificação e entrega das guias, item “1” do rol petitório. Ausentes provas acerca da estabilidade alegada, julgo improcedentes os pedidos elencados no item “2” do rol petitório, a saber, o reconhecimento de estabilidade provisória, o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade e a retificação de informações na CTPS, TRCT e CD/SD, bem como fornecimento das guias retificadas. Ademais, conforme a sentença em ata de id. 20799dc nos autos do processo n.º 0010759-64.2025.5.03.0187, foram declaradas extintas as obrigações patronais de pagamento das verbas rescisórias, entrega de guias e baixa na CTPS. De todo modo, o comprovante em id. ce51801 e o TRCT em id. f577e3b permitem observar que a ré pagou as verbas rescisórias do reclamante tempestivamente, no prazo estipulado no art 477, §6º, da CLT. Portanto, extintas as obrigações, julgo improcedentes os pedidos do reclamante elencados nos itens “3” e “4” do rol de pedidos. Por fim, não há falar em rescisão indireta no caso, requerida pelo autor em impugnação (id. bbac1d4). Nesse sentido, destaco que efetuar pedido em impugnação à contestação é vedado pelo exposto no artigo 329, I e II, do CPC, no qual consta que é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem a anuência do réu. Ademais, a dispensa por justa causa foi operada corretamente, de modo que o contrato de trabalho já se encontra rescindido. Assim, eventuais conflitos entre as partes em decorrência de supostas novas condutas ilícitas atribuídas ao autor, ocorridas posteriormente à rescisão contratual, devem ser apuradas perante o juízo competente, diverso da Justiça do Trabalho. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id. 1fc662f), não infirmada por qualquer prova em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor do autor. O montante dos honorários sucumbenciais foi fixado considerando os termos do art. 791-A, parágrafo 2º da CLT. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0011152-86.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO HENRIQUE FERREIRA SANTOS ALVES DA SILVA contra SIDERURGICA ITABIRITO LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A parte reclamante responderá por honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$1.564,36, pelo reclamante, calculadas sobre R$78.217,93, valor dado à causa, isento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 14 de outubro de 2026. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SIDERURGICA ITABIRITO LTDA
