Ante o exposto, uma vez operada a litispendência, com fulcro no artigo 485, V, NCPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. P.R.I. Ananindeua –Pa.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0823087-93.2025.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CONDOMINIO FIT COQUEIRO I Endereço: Avenida Zacarias de Assunção, 1500, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-180 PARTE REQUERIDA: Nome: LARISSA DE NAZARE PENHA OLIVEIRA Endereço: Rodovia do Mário Covas, s/n, Cond. Fit Coqueiro I, apt. 56, bl 2, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº9099/95. Da análise dos autos, em que pese a parte autora tenha reverberado a necessidade de amparo da pretensão deduzida na inicial, constato que o objeto do presente feito padece de litispendência ante o processo de nº0811368-17.2015.814.0006, que tramita na 2ª Vara Juizado Especial desta comarca, o qual envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mormente por se tratarem de débitos condominiais, obrigações de trato sucessivo. Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS . ART. 323 DO CC. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA . O AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS, COM AS MESMAS PARTES, FERE OS PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE ECONOMIA PROCESSUAL. I. POR FORÇA DO ART. 323 DO CPC AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS SÃO INCLUIDAS NA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES . II. NO CASO, AS PRESTAÇÕES DESCRITAS NA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDEM ÀQUELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO APELANTE, AS QUAIS PODERÃO SER INCLUIDAS NA PRIMEIRA AÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO E DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, ATRAVÉS DE SIMPLES DEMONSTRATIVO DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS PELO CONDÔMINO.III. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÔE, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCIPIOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONÔMIA .APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50248334520228210008 CANOAS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/03/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) Cediço que a litispendência ocorre quando se repete a ação que está em curso, ou seja, apresenta a mesma causa de pedir, as mesmas partes e o mesmo pedido. Assim dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.". In casu, houve a provocação simultânea através de dois processos movidos pelo autor para apreciação da mesma situação fática, permitindo a ocorrência de decisões judiciais conflitantes, situação repudiada e evitada pelo ordenamento jurídico, dentre outras formas, por meio da litispendência e da coisa julgada. Neste sentido, configura a litispendência pressuposto processual negativo que impede que restem pendentes duas demandas onde as partes, ainda que em polos processuais invertidos, com base na mesma relação jurídica pretendam do Estado-juiz o mesmo resultado prático. Ante o exposto, uma vez operada a litispendência, com fulcro no artigo 485, V, NCPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. P.R.I. Ananindeua –Pa. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua
