Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE LIQUIDAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, reconheceu a possibilidade de liquidação por arbitramento dos prejuízos decorrentes de ordem de imissão na posse, com fundamento no art. 520, II, do CPC. O embargante sustenta omissão quanto à impossibilidade jurídica da liquidação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a possibilidade de liquidação dos prejuízos e se os embargos possuem caráter protelatório a justificar a aplicação de multa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a possibilidade de liquidação por arbitramento dos prejuízos, notadamente diante da restituição parcial de semoventes após o cumprimento da ordem de imissão na posse. 5. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. 6. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Configurado o caráter manifestamente protelatório, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.”