Ementa
UNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. RE n. 1304964/SP. Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 24/06/2021 Publicação: 20/08/2021 Esse é o entendimento que deve presidir a solução do caso concreto, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal. (grifos nossos). Assim, o processo deve ser extinto, pela incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda. Destarte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II e 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme previsão do art. 55 da lei supra, inclusive para fins recursais pela parte autora. P. R. I. Marabá/PA, datado eletronicamente.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804205-80.2026.8.14.0028 AÇÃO: [Perdas e Danos] RECLAMANTE: Nome: APARECIDA MENEZES GUIMARAES Endereço: Quadra 18, Lote 10, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-570 RECLAMADO: Nome: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Endereço: Av Luiz Viana Filho, 8812, COMERCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40015-140 S E N T E N Ç A APARECIDA MENEZES GUIMARAES ajuizou ação em face de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, todos devidamente qualificados, visando a obtenção de diploma, após conclusão em curso de nível superior. Em pedido de tutela de urgência pleiteia expedição do diploma. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A incompetência do Juízo pode ser averiguada em qualquer momento da demanda, conforme art. 64, §1º do CPC. Relativamente a matéria posta em análise já há decisão quanto a competência para processo e julgamento das causas que versem sobre expedição de diploma. Confira-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. RE n. 1304964/SP. Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 24/06/2021 Publicação: 20/08/2021 Esse é o entendimento que deve presidir a solução do caso concreto, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal. (grifos nossos). Assim, o processo deve ser extinto, pela incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda. Destarte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II e 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme previsão do art. 55 da lei supra, inclusive para fins recursais pela parte autora. P. R. I. Marabá/PA, datado eletronicamente. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
