Ementa
to. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei (art. 218, CPC). Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato (art. 218, § 1º, CPC), o que não é o caso dos autos, tendo em vista as previsões nos artigos 700 a 702, CPC, que estabelecem o prazo de quinze dias para oposição dos Embargos Monitórios. Citado regularmente (ID 10486862226), o réu não apresentou embargos. Dessa forma, outra solução não se apresenta senão a constituição do título executivo judicial, em consonância com a norma do artigo 702, §8º, CPC. Por essas razões, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para converter o mandado monitório em mandado executivo, condenando a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 14.422,25 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), devendo ser atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação, pelos índices divulgados pelo E. TJ/MG, com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré nas custas/despesas processuais, mais honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Intime-se a parte autora para conferir prosseguimento do feito nos termos do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000490-55.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 RÉU: ARTHUR ROCHA DE ALMEIDA SANTOS 10748183698 CPF: 24.396.192/0001-65 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A. em face de Arthur Rocha de Almeida Santos. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei (art. 218, CPC). Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato (art. 218, § 1º, CPC), o que não é o caso dos autos, tendo em vista as previsões nos artigos 700 a 702, CPC, que estabelecem o prazo de quinze dias para oposição dos Embargos Monitórios. Citado regularmente (ID 10486862226), o réu não apresentou embargos. Dessa forma, outra solução não se apresenta senão a constituição do título executivo judicial, em consonância com a norma do artigo 702, §8º, CPC. Por essas razões, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para converter o mandado monitório em mandado executivo, condenando a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 14.422,25 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), devendo ser atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação, pelos índices divulgados pelo E. TJ/MG, com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré nas custas/despesas processuais, mais honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Intime-se a parte autora para conferir prosseguimento do feito nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e em nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juíza de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Miraí
