Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5111727-32.2021.8.13.0024/MG
AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
RÉU : EDELSON LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA (OAB MG108585)
Local: Belo Horizonte
Data: 16/03/2026
SENTENÇA
PROCESSO Nº: 5111727-32.2021.8.13.0024
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
ASSUNTO: Espécies de Contratos
Vistos, etc.
I - RELATÓRIO
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de EDELSON LUIZ DA SILVAEDELSON LUIZ DA SILVA, alegando ser o réu titular de instalações de energia elétrica de número 3011915570 e 3011805768, parceiro de negócios n.º 7005251631, vinculada aos imóveis localizados na Rua Maria José Assumpção, nº 154, bairro Jardinópolis, Belo Horizonte/MG, CEP 30532-190.
Afirmou que o requerido deixou de adimplir faturas de consumo regular referentes ao período de abril de 2016 a fevereiro de 2017, totalizando um débito atualizado de R$ 21.961,49.
Apresentada contestação em evento 110, oportunidade em que pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Sustentou a necessidade de inversão do ônus da prova e arguiu, em sede de mérito, que embora tenha contratado os serviços, as cobranças seriam indevidas por suposta utilização da energia por terceiros após determinado período.
Pleiteou pela reconvenção visando a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.
Impugnação apresentada em evento 115, a autora refutou as teses defensivas, apontando a inadequação da via eleita para o pedido contraposto e a legitimidade das cobranças efetuadas.
Durante a fase instrutória, ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos eventos 122 e 123.
Alegações finais acostadas nos eventos 130 e 131.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inexistindo nulidades a serem declaradas, verifica-se que o processo observou os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido
II.1 - Preliminares
- Da inadequação da via eleita em razão da reconvenção
A parte autora requereu, preliminarmente, a inadequação da via eleita quanto ao pedido de reconvenção. Para tanto, argumento que não se trata de um instrumento comum ou normal na seara processual civil, mas passível de ser excepcionalmente aceito junto ao específico procedimento dos Juizados Especiais, consoante se retira do art. 31, da Lei nº 9.099/95, até mesmo porque no microssistema vinculado àqueles não é aceita a reconvenção.
Todavia, razão não lhe assiste.
O instituto processual da reconvenção está expressamente disposto pelo art. 343 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o artigo, o pedido de reconvenção, quando necessário, deve ser realizado dentro do mesmo processo, em peça própria ou dentro da contestação, como foi o caso dos autos.
Acerca do tema, leciona Alexandre Freire, em seu livro Comentários ao Código de Processo Civil:
A reconvenção cabe na fase de conhecimento do procedimento comum, mas não no cumprimento de sentença. Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição conten-ciosa, será possível a reconvenção sempre que houver a conversão em procedimento comum por ocasião da contestação, como é exemplo a ação monitória (Súmula 292 do STJ e art. 702, § 6.o). (FREIRE, Alexandre; STRECK, Lenio L.; NUNES, Dierle; et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2017. E-book. p.520. ISBN 9788547220471. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788547220471/. Acesso em: 16 mar. 2026. pág. 250)
Assim, no momento processual da contestação, deve a parte ré utilizar todos os meios de prova visando à desconstituição do pedido inicial e, se for o caso, apresentar o seu pedido contraposto.
Diante disso, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita.
- Da gratuidade da justiça
O Réu requereu a gratuidade da justiça.
O art. 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."
À vista disso, o réu juntou declaração de hipossuficiência, bem como o comprovante de renda (evento 104, TRASLADO4), os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do réu.
- Mérito
Como é cediço, a inversão do ônus da prova deve observar os pressupostos previamente fixados em lei, sendo viabilizada pelo Código de Defesa do Consumidor quando houver verossimilhança das alegações e o consumidor for hipossuficiente. No entanto, a inversão do ônus da prova decorre do caso sub examine, devendo ser interpretada de forma restritiva.
No caso em apreço, é evidente que a solução do mérito da causa ultrapassa e independe do pálio da hipossuficiência consumerista.
É importante frisar que a autora é integrante da Administração Pública Indireta. Ou seja, os atos praticados pela concessionária visam o bem comum, de forma a observar o princípio da supremacia do interesse público, da indisponibilidade e da legalidade.
Deste modo, em se tratando da Fazenda Pública, em qualquer lado da ação em que estiver, o próprio ato administrativo constituirá prova inequívoca de legalidade, cabendo ao contribuinte a sua desconstituição, seja pela ilegalidade, inconstitucionalidade ou por ser nulo por qualquer vício.
Segundo Leciona Maria Sylvia Zanella D.Pietro em seu livro Direito Administrativo:
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
Diversos são os fundamentos que os autores indicam para justificar esse atributo do ato administrativo:
1.o procedimento e as formalidades que precedem a sua edição, os quais constituem garantia de observância da lei;
2.o fato de ser uma das formas de expressão da soberania do Estado, de modo que a autoridade que pratica o ato o faz com o consentimento de todos;
3.a necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, já que eles têm por fim atender ao interesse público, predominante sobre o particular;
4.o controle a que se sujeita o ato, quer pela própria Administração, quer pelos demais Poderes do Estado, sempre com a finalidade de garantir a legalidade;
5.a sujeição da Administração ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados de conformidade com a lei, já que cabe ao poder público a sua tutela.
Nas palavras de Cassagne (s/d:327-328), “a presunção de legitimidade constitui um princípio do ato administrativo que encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que se baseia, por sua vez, o dever do administrado de cumprir o ato administrativo”. Acrescenta que, se não existisse esse princípio, toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos, ao antepor um interesse individual de natureza privada ao interesse coletivo ou social, em definitivo, o interesse público.(PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo - 39ª Edição 2026. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. p.203. ISBN 9788530998660. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530998660/. Acesso em: 16 mar. 2026. pág. 203.
Sobre o tema, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO A
Administração Pública possui a prerrogativa de presunção de legalidade de seus atos e tem a discricionariedade de decidir conforme seus critérios de conveniência e oportunidade. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.122385-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 16/11/2021) (abreviei).
Pois bem.
A pretensão autoral encontra respaldo na documentação acostada, que comprova a titularidade das unidades consumidoras e o efetivo fornecimento de energia.
Conforme se vê dos autos, a parte ré deixou de efetuar o pagamento de diversas faturas referentes ao consumo regular de energia elétrica, compreendidas entre os meses de abril de 2016 a fevereiro de 2017 (ID evento 1, OUTDOC6).
Informou o réu que os serviços de fornecimento de energia elétrica contrato com a parte autora foi de 08 de julho de 2013 a dia 09 de setembro de 2013, data em que o contrato foi encerrado a seu pedido.
Alegou que tomou conhecimento que a energia elétrica foi religada em seu nome, sem o seu conhecimento, de 10 de abril de 2015 a 16 de março de 2017.
Revendo os autos, constata-se que a parte ré sequer juntou aos autos qualquer comprovação do alegado, somente se eximindo da obrigação de adimplir seu débito ao colocá-lo sob a responsabilidade de um suposto terceiro, sem apresentar qualquer existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Por outro lado, o autor juntou, em planilha, as parcelas devidas pela parte ré, em razão do fornecimento de energia prestada.
Por conseguinte, não vislumbro, diante dos autos, fato ou prova que enseja a afirmação de que o procedimento adotado pelo autora, quando do realigamento da energia, fugiu às normas estabelecidas no procedimentode religação.
Assim, considerando que não fora comprovado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, que a Cemig exerceu seu direito de cobrança de forma desproporcional, não há que se falar em cometimento de ato ilícito, não havendo então, o dever de reparação por parte da mesma.
Mutatis mutandis, o e. TJMG já se pronunciou sobre o tema em questão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA D EINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS PESSOAIS. COBRANÇA DEVIDA. DÍVIDA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA. MANTIDA.
- Restando suficientemente comprovado o débito que deu ensejo às cobranças sub judice e não tendo a parte autora demonstrado a quitação da fatura apresentada pela ré, reconhece-se como regular a cobrança impugnada, inexistindo, portando, dano moral a ser reparado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.145039-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 23/11/2023)
Ante o exposto, a procedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida que se impõe. Em face do reconhecimento do pedido autoral, necessário o afastamento do pedido reconvencional pleiteado em sede de contestação.
III - DISPOSITIVO
Por todo exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos formulados pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A frente a EDELSON LUIZ DA SILVA e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO formulado pelo réu.
Condeno o Réu ao pagamento das faturas em aberto devidamente atualizado, com juros e correção monetária, desde a data dos respectivos vencimentos.
Condeno, ainda o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (Dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2° do CPC. Supensa a sua exigibilidade em face do reconhecimeno da justiça gratuita.
Sentença não sujeita a remessa necessária, com fulcro no Art. 496 do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
