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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5013111-46.2024.8.13.0079

Publicação
DJEN 17/03/2026
Número único (CNJ)
5013111-46.2024.8.13.0079
Inteiro teor

Ementa

FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU: EDUARDO ALVES DINIZ DE ARAUJO CPF: 031.564.566-08 SENTENÇA Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão fundada pelo Decreto-Lei 911/69 ajuizada por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A em face de EDUARDO ALVES DINIZ DE ARAUJO. Tendo em vista que a parte autora afirmou ter sido celebrado acordo, mas não juntou o instrumento do suposto acordo aos autos, restou evidenciado o afastamento da mora, de modo que não mais existe interesse de agir que justifique o prosseguimento processual. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir. REVOGO a medida liminarmente deferida na decisão de ID 10215577921, e DETERMINO o cancelamento de eventual mandado expedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013111-46.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU: EDUARDO ALVES DINIZ DE ARAUJO CPF: 031.564.566-08 SENTENÇA Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão fundada pelo Decreto-Lei 911/69 ajuizada por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A em face de EDUARDO ALVES DINIZ DE ARAUJO. Tendo em vista que a parte autora afirmou ter sido celebrado acordo, mas não juntou o instrumento do suposto acordo aos autos, restou evidenciado o afastamento da mora, de modo que não mais existe interesse de agir que justifique o prosseguimento processual. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir. REVOGO a medida liminarmente deferida na decisão de ID 10215577921, e DETERMINO o cancelamento de eventual mandado expedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem