Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. I, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, em razão da carência de interesse processual e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800005-12.2026.8.12.0052
- Vara / juízo
- Juizado Especial Adjunto
- Publicação
- DJEN 18/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0800005-12.2026.8.12.0052
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. I, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, em razão da carência de interesse processual e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. "