Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NATAL LOPES e SERJO CALIXTO LOPES, qualificados nos autos, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação (I.I) e ao Instituto Nacional de Identificação (I.N.I), para que não conste restrição em relação aos fatos apurados nestes autos nos antecedentes criminais dos investigados mencionados (art. 28-A, § 12, do CPP). Intimem-se o Ministério Público e o advogado Defesa habilitado nos autos.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001032-03.2023.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: NATAL LOPES, SANDRO CALIXTO LOPES, SERJO CALIXTO LOPES Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial em que o Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em relação aos investigados NATAL LOPES e SERJO CALIXTO LOPES, por meio do qual foram estabelecidas condições para a não continuidade da persecução penal. O referido acordo foi devidamente homologado por este Juízo, conforme decisão exarada em 11/06/2025 (ID 196651922). No decorrer do prazo estipulado, os investigados colacionaram aos autos os comprovantes de cumprimento integral das obrigações assumidas, consoante documentos anexados aos IDs 197521336 e 197521337. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade dos autores dos fatos, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, atestando o cumprimento das condições (ID 199250346). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece expressamente que, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. No caso em apreço, constata-se que a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelos investigados – devidamente homologada por este Juízo – teve suas cláusulas rigorosamente observadas. Os documentos acostados aos autos demonstram que as condições impostas foram satisfeitas, fato este expressamente reconhecido pelo órgão ministerial, titular da ação penal, que requereu a extinção da punibilidade. Portanto, inexistindo pendências e havendo manifestação favorável do Ministério Público, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida imperativa que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NATAL LOPES e SERJO CALIXTO LOPES, qualificados nos autos, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação (I.I) e ao Instituto Nacional de Identificação (I.N.I), para que não conste restrição em relação aos fatos apurados nestes autos nos antecedentes criminais dos investigados mencionados (art. 28-A, § 12, do CPP). Intimem-se o Ministério Público e o advogado Defesa habilitado nos autos. Declaro o trânsito em julgado, em razão da falta de interesse recursal, após, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, documento datado e assinado digitalmente. Victor Hugo Sousa Santos Juiz Substituto
