Ementa
Ante o exposto, homologo por sentença o pedido de desistência formulado no ID 173473608 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fica revogada a decisão que concedeu a tutela de urgência, ID 158148385. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes ou honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente, a qual estendo ao espólio para fins deste ato. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo: 0805476-16.2024.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARCOS AURELIO BAIMA Advogados do(a) AUTOR: FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO - MA24218, IANKA MARIA TORRES - MA29222, MONALIZA COSTA GOMES - MA27311 Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros (2) Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Advogado do(a) REU: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer (limitação de margem consignável) c/c pedido de tutela antecipada e indenização proposta por Marcos Aurélio Baima em face de Banco do Brasil S.A., Banco Daycoval S.A. e Pkl One Participações S.A., por meio da qual a parte autora postulava a limitação dos descontos de empréstimos consignados em sua aposentadoria. No curso regular do processo, sobreveio a informação do falecimento da parte autora, fato devidamente comprovado pela Certidão de Óbito anexada no ID 164953560 (conforme Petição de ID 164953557). Verifica-se dos autos que houve pedido de desistência da ação, por intermédio do espólio do autor (ID 173473608). É o breve relatório. Decido. Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que, após o falecimento do autor original, o espólio manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, pugnando pela desistência da demanda (ID 173473608). Tratando-se de direito disponível e tendo a manifestação emanado da representação processual regular do espólio, nada obsta o acolhimento do pleito. Ressalte-se que a desistência da ação é faculdade da parte autora e pode ser exercida a qualquer tempo antes da sentença, dependendo do consentimento dos réus, que no presente caso manifestarem concordância (ID 166604599). Assim, a homologação da desistência é a medida que se impõe, restando prejudicada qualquer discussão acerca da sucessão processual por perda superveniente do interesse no prosseguimento do feito. Dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença o pedido de desistência formulado no ID 173473608 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fica revogada a decisão que concedeu a tutela de urgência, ID 158148385. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes ou honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente, a qual estendo ao espólio para fins deste ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente sentença como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA
