Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias Processo nº: 0009067-35.2020.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte denunciada: ADRIANO DOS SANTOS ROSA e outros (3) O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) MÁRIO HENRIQUE MESQUITA REIS, Respondendo pela 1ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da AÇÃO PENAL acima descrita, movida pelo Ministério Público Estadual em face de IGOR CORREA REIS, brasileiro, CPF 621.405.533-22, nascido em 27/09/1996, filho de Maria Raimunda Correa Reis, residente à 2° Travessa Nossa Senhora da Vitória, n° 06, bairro Sá Viana, (próximo ao bambu bar), nesta cidade, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a parte, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, acerca da sentença proferida por este Juízo, nos seguintes termos: "[...] Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia (ID. 70056883) contra FELIPE GUTERRES FARIAS, ADRIANO DOS SANTOS ROSA, PAULO VITOR FERREIRA REIS e IGOR CORREA REIS, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Narrou a denúncia que: Em 15 de outubro de 2020, ADRIANO DOS SANTOS ROSA, PAULO VITOR FERREIRA REIS, IGOR CORREA REIS e FELIPE GUTERRES FARIAS foram presos em flagrante delito em razão de guardarem/terem em depósito significativa quantidade de substância entorpecente (maconha) com fortes indícios de ser destinada ao tráfico de drogas. Segundo consta na conclusa peça informativa, na data supra, por volta das 15h30min, policiais receberam denúncias anônimas onde foram informados que na residência do suspeito FELIPE, localizada na Rua Aquiles Lisboa, Sá Viana, estava ocorrendo intenso tráfico de drogas. De posse dessas informações. os militares se deslocaram até o local e identificaram a casa do denunciado como a de nº 04. Assim a equipe se dividiu, parte fez um cerco na parte da frente e outros policiais se dirigiram para os fundos do imóvel, oportunidade em que foi visto o denunciado FELIPE tentando empreender fuga, sendo devidamente capturado. Feita revista no local, os policiais encontraram no chão do quintal, ao lado de FELIPE 01 porção de substância vegetal esverdeada semelhante a maconha. Ato contínuo, com autorização do denunciado ingressaram no imóvel onde foram encontrados os denunciados ADRIANO DOS SANTOS ROSA, PAULO VICTOR FERREIRA REIS e IGOR CORREA REIS. Em seguida, em continuidade às buscas foram apreendidas ainda 01 (uma) porção de substância vegetal semelhante a maconha envolta em plástico filme, 01(uma) porção de uma substância vegetal semelhante maconha acondicionada em saco plástico amarelo, 01 (uma) balança de precisão na cor prata sem as pilhas de marca PMFL, 01 (um) rolo de plástico filme, 01 (um) caderno na cor rosa, 01(Um) aparelho Samsung e 02 (duas) facas Tramontina. Diante do estado flagrancial, os denunciados receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e tomada das demais providências de praxe. Inquirido pela Autoridade Policial (fls. 04), FELIPE GUTERRES FARIAS afirmou que os substâncias encontradas lhe pertenciam e que vendia cada invólucro pelo valor de R$5,00 (cinco) R$ 10,00(dez) reais. O denunciado ainda declarou que estava traficando a substância há 09 (nove) meses, e que os demais conduzidos estavam fumando maconha em sua residência quando a polícia entrou. Em continuidade aos depoimentos, passou a autoridade ouvir (fls. 05) IGOR CORREA REIS, que apenas ratificou o depoimento prestado por FELIPE. Passou a Autoridade Policial a ouvir PAULO VITOR FERREIRA REIS (fls. 06) ocasião em que negou a propriedade das drogas, identificando-se tão somente, como usuário. Por fim, foi inquirido ADRIANO DOS SANTOS ROSA (fls. 07) que no momento afirmou que era usuário de drogas, e que estava na casa de seu conhecido fumando maconha quando de repente chegaram os policiais militares. Ademais, o denunciado negou que a droga encontrada fosse sua, mas que pertencia ao proprietário da casa, FELIPE GUTERRES FARIAS. Presos em flagrante, ADRIANO DOS SANTOS ROSA, PAULO VITOR FERREIRA REIS e FELIPE GUTERRES FARIAS foram posteriormente colocados em liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por sua vez, a prisão do acusado IGOR foi convertida em preventiva, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, conforme decisão proferida pelo Juízo da Central de Inquéritos e Custódia (ID. 70056884, p. 85/92). Auto de apresentação e apreensão (ID. 70056884, p. 11). Laudo de exame de constatação (ID. 70056884, p. 13/14). B.O. (ID. 70056884, p. 31/32). Laudo pericial criminal n.º 3380/2020 – ILAF/MA (ID. 70056884, p. 11/15), confirma a natureza entorpecente do material vegetal apreendido como sendo Cannabis sativa Lineu, bem como a quantidade de massa líquida total de 149,534g (cento e quarenta e nove gramas e quinhentos e trinta e quatro miligramas). Laudo pericial Criminal n.º 346/2020 – ILAF, (ID. 70056884, p. 17/23), detectou nas duas facas apreendidas a presença de THC (Delta9Tetrahidrocanabinol) principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA). Defesas prévias dos acusados IGOR (ID. 70056884, p. 150/152), PAULO VITOR (ID. 70056884, p. 156/158), ADRIANO (ID. 70056884, p. 161/163) e FELIPE (ID. 70056885, p. 29/32). A denúncia foi recebida em 18.02.2021 (ID. 70056885, p. 35/36). A audiência de instrução realizada em 26.03.2021, por meio de videoconferência, contou com a inquirição de uma testemunha de acusação, sendo o ato redesignado para a oitiva das testemunhas faltosas. Na mesma oportunidade, foi concedida liberdade provisória ao acusado IGOR CORREIA REIS, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme registrado em ata (ID. 70056885, p. 56/57). A continuação da audiência de instrução (ID. 70056885, p. 107/108) ocorreu em 30.04.2021, também por videoconferência, com a inquirição das testemunhas presentes e, em seguida, o interrogatório dos acusados PAULO VICTOR FERREIRA REIS, ADRIANO DOS SANTOS ROSA e FELIPE GUTERRES FARIAS. No entanto, o interrogatório de IGOR CORREIA REIS foi redesignado, pois o acusado não conseguiu se conectar à sala de videoconferência no momento previsto para sua oitiva. O ato foi posteriormente realizado em 01.10.2021 (ID. 70056885, p. 131/132). Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da ação penal, requerendo a condenação do acusado FELIPE GUTERRES FARIAS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, com sua absolvição em relação ao delito do art. 35 da mesma lei. Quanto aos acusados ADRIANO DOS SANTOS ROSA, IGOR CORREIA REIS e PAULO VICTOR FERREIRA REIS, requereu a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID. 70056885, p. 147/164). IGOR CORREIA REIS apresentou suas alegações e pugnou pela declaração da inconstitucionalidade do art. 385 do CPP. Requereu também a absolvição por insuficiência probatória para condenação e em caso de condenação que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, com a fixação da pena-base em seu patamar mínimo legal, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (ID. 70056885, p. 170/197). PAULO VICTOR PEREIRA REIS e ADRIANO DOS SANTOS ROSA apresentaram suas razões finais e pleitearam a absolvição face a insuficiência probatória (ID. 70056885, p. 202/204). Por fim, o acusado FELIPE GUTERRES FARIAS apresentou suas derradeiras alegações e requereu a nulidade das provas em razão da invasão de domicílio a ensejar em sua absolvição por ausência de materialidade delitiva. Em caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas, pugnou pela incidência da atenuante da confissão espontânea, para que a pena seja reduzida abaixo do mínimo legal, e a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 e seguintes do Código Penal). Requereu também a absolvição quanto à conduta disposta no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, por inexistir provas do vínculo associativo entre os acusados. É o Relatório. Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito da ação penal, é necessário deliberar sobre a questão preliminar levantada por FELIPE GUTERRES em suas alegações finais, consistente no pedido de nulidade da prova material que teria sido obtida mediante invasão de domicílio. Da análise dos autos, observa-se que a preliminar não merece acolhimento. Consoante se extrai dos depoimentos das testemunhas, notadamente ÁUREA AMORIM MESQUITA e SGT. MICHEL, a entrada dos policiais na residência ocorreu mediante autorização expressa do próprio acusado, que franqueou o ingresso da equipe no imóvel. Ademais, verifica-se que a abordagem policial foi precedida de fundadas razões, especialmente a existência de reiteradas denúncias apontando a residência como ponto de tráfico de drogas, corroboradas pela tentativa do réu de evadir-se do local e de efetuar o descarte de parte dos entorpecentes. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos de legalidade da atuação policial, afastando-se qualquer alegação de ilicitude na obtenção das provas, pelo que afasto a preliminar suscitada. Cuida-se de ação penal objetivando a responsabilização criminal de FELIPE GUTERRES FARIAS, ADRIANO DOS SANTOS ROSA, PAULO VITOR FERREIRA REIS e IGOR CORREA REIS, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar. Quanto ao crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ao contrário do art. 33 da mesma lei, o tipo é de ação simples, por conter um único verbo: “associarem-se”, que traduz estabilidade do vínculo, mesmo que não ocorra a prática de qualquer delito planejado. Os delitos constantes na denúncia se encontram emoldurados no caput do artigo 33, e no art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, a seguir transcritos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A materialidade delitiva encontra-se sedimentada no auto de apresentação e apreensão (ID. 70056884, p. 11), no laudo de exame de constatação (ID. 70056884, p. 13/14), no B.O. (ID. 70056884, p. 31/32) e nos laudos periciais criminais n.º 3380/2020 – ILAF/MA (ID. 70056884, p. 11/15) e n.º 346/2020 – ILAF, (ID. 70056884, p. 17/23), os quais detectaram no material vegetal apreendido de massa líquida total de 149,534g (cento e quarenta e nove gramas e quinhentos e trinta e quatro miligramas) e nas duas facas apreendidas, a presença de THC (Delta9Tetrahidrocanabinol) principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), substância que se encontra relacionada na LISTA F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA Nº 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também se encontra relacionada na referida portaria, estando relacionada na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. Da análise detida dos autos, as provas firmadas na fase inquisitória e corroboradas em Juízo, consistentes nos depoimentos testemunhais, laudo definitivo das drogas apreendidas e laudo em resíduos encontrados nas duas facas apreendidas, revelam a prática delitiva da narcotraficância pelo acusado FELIPE GUTERRES nas modalidades guardar e ter em depósito. Quanto aos corréus ADRIANO, PAULO VICTOR e IGOR, verifica-se a ausência de elementos suficientes para a condenação, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas. Com efeito, extrai-se dos depoimentos judicializados dos policiais ELDER MENDES CORREA, ÁUREA AMORIM MESQUITA, SGT. MICHEL e SANDRO, que no dia dos fatos foram até a residência de FELIPE GUTERRES a fim de averiguarem informes anônimos que apontavam o local como ponto de tráfico e o identificavam como o responsável pela venda ilícita. Conforme o relato de ELDER MENDES CORREA, durante a abordagem, o acusado tentou fugir pelos fundos do imóvel, sendo capturado por um dos policiais. Em buscas no interior do imóvel, foram localizadas porções de maconha, uma balança de precisão e um caderno com anotações do tráfico. Segundo o depoente, FELIPE GUTERRES assumiu a posse da droga e confessou ser o responsável pelo ponto de venda. O depoimento de ÁUREA AMORIM MESQUITA reforça o envolvimento do acusado no tráfico, pois menciona que FELIPE GUTERRES era conhecido na região por integrar uma facção criminosa e ocupar posição de liderança. Relata ainda que, ao ser abordado, o réu admitiu ser o proprietário da droga e da residência, onde havia um intenso comércio de entorpecentes. Ademais, destaca que foram encontrados indícios da movimentação do tráfico, como anotações sobre a venda de drogas e a chamada "caixinha" da facção. No mesmo sentido, SGT. MICHEL confirmou que, ao cercar a residência, visualizou o momento que FELIPE GUTERRES tentou se evadir pelos fundos da casa e dispersou uma sacola contendo maconha. Narrou que, dentro do imóvel, foram encontradas outras porções da mesma substância. Ainda, mencionou que a residência era apontada como ponto de venda de drogas e que as denúncias anônimas indicavam que FELIPE GUTERRES era o responsável pela arrecadação da “caixinha” da facção do Bonde. O testemunho do policial SANDRO corrobora os demais relatos, indicando que a casa de FELIPE GUTERRES era alvo de denúncias constantes. Ele relatou que, ao chegar ao local, a equipe policial observou que a residência estava fechada, mas, ao se aproximarem da janela, foi possível visualizar indivíduos na sala, corroborando a suspeita de atividade ilícita no local. Além disso, destacou que FELIPE GUTERRES tentou se evadir pelos fundos e que, ao ser capturado, confessou a posse da droga e sua comercialização. O depoente também mencionou que, no momento da abordagem, foram encontrados cadernos com anotações de movimentação de entorpecentes, registros de valores devidos por usuários e uma balança de precisão, reforçando a tese de que o local funcionava como ponto de tráfico. Ele descreve que, ao ser abordado, o réu confessou comercializar drogas para seu sustento e informou que vendia cada porção pelo valor de R$ 5,00. Em que pese o réu FELIPE tenha exercido o direito ao silêncio, ainda na fase inquisitória, ele assumiu a propriedade de toda a droga apreendida e sua destinação comercial, relatando que vendia cada porção pelo valor de R$ 5,00 a R$ 10,00, depoimento que merece credibilidade, mormente porque encontra suporte nas demais provas produzida no processo. Com efeito, as declarações das testemunhas, tomadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão (ID. 70056884, p. 11), laudo de exame de constatação (ID. 70056884, p. 13/14) e pelo laudo definitivo da droga n.º 3380/2020 – ILAF/MA (ID. 70056885, p. 11/15) e pelo laudo de exame químico em arma branca (ID. 70056885, p. 17/23), sendo constatada a apreensão de 03 (três) porções médias de maconha com peso líquido de 149,534g (cento e quarenta e nove e quinhentos e trinta e quatro miligramas), de 2 (duas) facas com resquícios de maconha, 1 (uma) balança de precisão, 1 (um) rolo de plástico filme e um caderno contendo anotações. Diante do exposto, restam evidenciados os elementos que confirmam a responsabilidade penal de FELIPE GUTERRES pelo crime de tráfico de drogas. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida, somada à existência de petrechos comumente utilizados para a mercancia ilícita, como balança de precisão, rolo de insulfilme e duas facas contendo resquícios de maconha, reforçam o caráter comercial da droga. Ademais, a confissão do acusado perante a autoridade policial, na qual admitiu ser o único responsável pelo tráfico no local e declarou que os demais indivíduos presentes apenas estavam consumindo maconha, harmoniza-se com os depoimentos dos corréus, que igualmente afirmaram estar apenas fumando a substância. Por outro lado, no que concerne aos corréus ADRIANO, PAULO VICTOR e IGOR, verifica-se que os elementos probatórios não são suficientes para atestar sua participação no tráfico de drogas. Os próprios depoimentos dos policiais indicam que esses acusados estavam na residência consumindo maconha. Os interrogatórios dos corréus corroboram essa versão, pois ADRIANO, PAULO VICTOR e IGOR afirmaram que estavam no local apenas para fazer uso da substância. O depoimento de SGT. MICHEL reforça essa narrativa ao afirmar que os três estavam na sala e que alegaram ser usuários. De igual forma, ÁUREA AMORIM MESQUITA confirmou que um dos conduzidos afirmou estar no local apenas para consumir maconha. Dessa forma, ausente prova de que ADRIANO, PAULO VICTOR e IGOR atuavam na comercialização da droga ou mesmo auxiliavam FELIPE GUTERRES na traficância, impõe-se a absolvição, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, que determina que, na ausência de certeza quanto à culpabilidade, deve-se decidir em favor do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, quanto ao crime de associação para o tráfico atribuído aos acusados, para sua configuração é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput, e § 1º e/ou do art. 34 da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). No presente caso, contudo, não vislumbro nenhum elemento idôneo que evidencie que os réus estivessem associadas para o fim de praticarem o tráfico de drogas, não havendo nem mesmo como se perquirir acerca da permanência e estabilidade de eventual associação, a importar em suas absolvições por essa conduta. De outra banda, não havendo nos autos provas suficientes de que FELIPE GUTERRES integre organização criminosa ou faça do crime um modo de vida, e sendo primário e sem antecedentes criminais, conforme certidão nos autos (ID 65734113, pág. 39), tenho como inafastável a aplicação da minorante especial contida no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a denúncia para: a) condenar FELIPE GUTERRES pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e absolvê-lo quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei de Drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) absolver ADRIANO SANTOS ROSA, PAULO VITOR FERREIRA REIS e IGOR CORREA REIS de todos os crimes imputados na denúncia, por insuficiência probatória para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Por conseguinte, revogo as medidas cautelares diversas da prisão, anteriormente aplicadas. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena do condenado. Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes (ID. 70056884, p. 174/175). Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base do acusado em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, mesmo que na fase policial, mas deixo de aplicá-la em observância à Súmula 231 do STJ, pois já fixada a pena-base no mínimo legal. Não existem outras circunstâncias agravantes a serem consideradas. Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual reduzo as penas anteriormente dosadas no patamar de 2/3, passando a dosá-las em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. A pena de reclusão deverá ser cumprida na Casa do Albergado deste Estado, em regime aberto, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, com amparo na letra do art. 43, inciso IV e VI, c/c o art. 44, §2º, ambos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, pelo mesmo tempo da pena fixada, que deverá ser cumprida em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, com observância do disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, do Diploma Penal citado. As penas restritivas de direitos converter-se-ão em privativa de liberdade se houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal. Concedo ao condenado FELIPE GUTERRES FARIAS o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo, bem como, considerando as penas ora aplicadas, revogo as medidas cautelares anteriormente impostas, ex vi do art. 283, §1º, do CPP. DISPOSIÇÕES GERAIS: Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante aos relógios e os celulares apreendidos nos autos (ID. 70056884, p. 29/30), DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) em relação ao condenado, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, com observância ao disposto na Resolução nº 474/2022 do CNJ; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durar os efeitos da condenação, a teor do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando sobre o julgamento e absolvição de ADRIANO SANTOS ROSA, PAULO VITOR FERREIRA REIS e IGOR CORREA REIS. e) determino a doação dos celulares e relógios declarados perdidos em favor da União para a entidade COMUNIDADE TERAPÊUTICA BETEL, CNPJ: 44.753.642/0001-37, com endereço na Rua Nova nº 100 Matinha, tendo em vista o Oficio nº. 1521/2018/DCAA/CDC-FUNAD/CGG/DGA/SENAD-MJ, no qual a SENAD demonstrou não ter interesse em bens de pequeno valor com a justificativa de que “demandaria custos administrativos bem superiores ao seu valor intrínseco e denotaria gestão antieconômica por parte da administração pública”. Não havendo interesse da entidade acima nominada, determino a destruição dos objetos apreendidos, com base na Portaria SENAD/MJSP n.º 124/2022; f) determino também a destruição de uma balança de precisão, das facas e do rolo de insulfilme, por tratarem-se de instrumentos de crime, nos termos da Portaria n.º 124/2022 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Isento os acusados do pagamento das custas processuais nos termos do artigo 12, III, da Lei de Custas do Estado (Lei n.º 9.109/2009). Façam-se as anotações e comunicações de costume. Intime-se os sentenciados, pessoalmente, deste julgado, caso não sejam encontrados, que se proceda a intimação por edital. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se". São Luís, data da assinatura digital. Antonio Luiz de Almeida Silva. Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes. E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Desembargador Sarney Costa, na Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA. Dado e passado o presente nesta cidade de São Luís/MA. Aos 02/03/2026. Eu, ANTONIO MARCIO FERREIRA LUCENA, servidor/servidora da 1ª Vara de Entorpecentes, digitei e Lidiane Carneiro Pinheiro, Secretária Judicial conferiu. MÁRIO HENRIQUE MESQUITA REIS Juiz Respondendo pela 1ª Vara de Entorpecentes
