Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000581-28.2026.5.02.0447 RECLAMANTE: AGATA APARECIDA PIMENTEL RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20ecd63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes de ID. 52fc17e, complementado no Id e0f7ee8 e Id 834dff4 e ratificado pela autora conforme certidão de Id 0c3ba80, para que surta seus regulares efeitos. Decorridos 10 ( dez ) dias do termo final, sem manifestação das partes, que apenas deverão peticionar nos autos na hipótese de inadimplemento, reputar-se-á quitado o acordo, na forma avençada, hipótese em que o(a) autor(a) dará quitação total do objeto desta ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em qualquer esfera judicial. Custas processuais, no importe de R$700,00, arbitradas sobre o valor do acordo de R$35.000,00, a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), nos termos da Lei. O Juízo abona a discriminação efetuada no Id 834dff4, observando os títulos pleiteados na inicial, para efeito do art. 832, parágrafos 3º e 4º da CLT, ficando como objeto conciliado 100% de verbas indenizatórias. Nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023, fica dispensada a intimação da União. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Int. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- AGATA APARECIDA PIMENTEL