TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0085137-24.2009.8.09.0093

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí Autos n. 0085137-24.2009.8.09.0093 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO Réu(s): ADAO MARTES DIAS S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ADÃO MARTES DIAS, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997. A denúncia foi recebida em 30 de abril de 2010 (mov. 3, fl. 83). Diante das dificuldades na localização do acusado, procedeu-se à sua citação por edital (mov. 3, fl. 107). Não obstante, em 26 de abril de 2013, advogado compareceu espontaneamente aos autos e ofertou resposta à acusação em benefício do denunciado, sem, contudo, apresentar instrumento de mandato no mesmo ato. A referida peça defensiva, todavia, não foi apreciada pelo juízo (mov. 3, fl. 114). Em 20 de outubro de 2015, foi proferida decisão determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 3, fl. 115). O processo passou por sucessivos períodos de suspensão e retomada até que, em 7 de janeiro de 2026, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação. Em 12 de março de 2026, o Ministério Público apresentou parecer no qual postula: (i) a declaração de nulidade da decisão de 20 de outubro de 2015, por ausência dos pressupostos legais autorizadores da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP; e (ii) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do acusado. É o relatório, sem síntese. DECIDO. Da Nulidade da Decisão que Suspendeu o Processo O artigo 366 do Código de Processo Penal estabelece que, quando o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, poderá o juiz, após ouvir o Ministério Público, suspender o processo e o curso do prazo prescricional. No caso em exame, em 26 de abril de 2013, advogado compareceu espontaneamente aos autos e ofertou resposta à acusação em benefício do denunciado, sem, contudo, apresentar instrumento de mandato no mesmo ato (mov. 3, fl. 114). Ocorre que, antes de proferir a decisão de suspensão, cabia ao juízo oportunizar à Defesa a regularização da representação processual, mediante a juntada do instrumento procuratório. Não tendo sido concedida essa oportunidade, a decisão que determinou a suspensão do processo em 20 de outubro de 2015 foi proferida sem que a manifestação defensiva já existente nos autos fosse devidamente considerada, o que configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão, portanto, é eivada de nulidade, por ter sido proferida sem que se oportunizasse à Defesa a juntada do instrumento procuratório quando da apresentação da resposta à acusação. Declaro, portanto, a nulidade da decisão proferida em 20 de outubro de 2015, reconhecendo-se que a suspensão do processo e do prazo prescricional dela decorrente jamais produziu efeitos jurídicos válidos. Da Prescrição da Pretensão Punitiva Declarada a nulidade da decisão suspensiva, impõe-se verificar se o Estado conserva o direito de punir o acusado, à vista do tempo decorrido desde os marcos legais relevantes. O crime imputado ao réu – art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 – tinha, à época dos fatos (2009), pena máxima cominada de 03 (três) anos de detenção. Nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, para infrações com pena máxima superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro) anos, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos. O último marco interruptivo válido da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 30 de abril de 2010, na forma do artigo 117, inciso I, do Código Penal. A partir dessa data, reiniciou-se integralmente a contagem do prazo prescricional. Afastada a eficácia jurídica da decisão de suspensão de 20 de outubro de 2015, não há, nos autos, qualquer outra causa válida de interrupção ou suspensão do prazo prescricional após aquele marco. Com efeito, nenhuma das demais movimentações processuais registradas nos autos – citação por edital, despachos de suspensão e retomada automática do feito – tem aptidão para interromper o lapso prescricional nos termos do art. 117 do Código Penal. Dessa forma, computando-se o prazo de 08 (oito) anos a partir de 30 de abril de 2010, constata-se que a prescrição da pretensão punitiva se consumou em 30 de abril de 2018, muito antes da presente decisão. Configurada a prescrição, impõe-se a extinção da punibilidade, nos exatos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 117 do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 117 do Código Penal, c/c o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal: I – DECLARO A NULIDADE da decisão proferida em 20 de outubro de 2015, que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, por ausência dos pressupostos legais que autorizam a sua aplicação; II – JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADÃO MARTES DIAS, em face do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, considerando que o prazo prescricional de 08 (oito) anos, contado do recebimento da denúncia em 30 de abril de 2010, consumou-se em 30 de abril de 2018, sem que houvesse causa válida de interrupção ou suspensão. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos em seguida. Diligências necessárias. Intimem-se. Jataí/GO, datada e assinada digitalmente. AILIME VIRGINIA MARTINS Juíza de Direito