Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos outros, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - Juizado Especial Cível Protocolo n. 5739013-40.2024.8.09.0153 SENTENÇA Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Consoante dispõe o art. 8º da Lei n. 9.099/95, não poderão ser partes no processo instituído por referido diploma, dentre outros, o preso. Trata-se de vedação legal expressa, que afasta a admissibilidade da tramitação da demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. No caso concreto, consta do ev. 56 certidão lavrada pelo analista judiciário informando que o executado se encontra recolhido no presídio local, com remessa dos autos à conclusão para eventual nomeação de curador especial. Todavia, a eventual nomeação de curador especial não afasta o óbice legal previsto na Lei n. 9.099/95, porquanto a questão antecedente, na espécie, é de inadmissibilidade do próprio rito especial, uma vez que pessoa presa não pode figurar como parte no processo submetido ao microssistema dos Juizados Especiais. Assim, não se está propriamente diante de hipótese de ilegitimidade passiva, mas de impossibilidade de processamento da execução perante o Juizado Especial Cível, circunstância que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos outros, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito
