TJGO, Inventário 0221093-17.2016.8.09.0206

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia 1ª Vara de Família e Sucessões Processo nº: 0221093-17.2016.8.09.0206 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo ativo: ELIZANTINA MARIA DE OLIVEIRA Polo passivo: ESPOLIO DE SIVALDO CAVALCANTE DE SOUZA SENTENÇA Esta sentença devidamente assinada eletronicamente e acompanhada do Termo de Acordo e demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, CARTA DE SENTENÇA E/OU FORMAL DE PARTILHA / ENCERRAMENTO, nos termos dos artigos 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás. Quando cumprido em outra Comarca, a parte deverá colher o referido cumpra-se do Juízo competente. Trata-se de Inventário, pelo rito de Arrolamento Comum, do espólio Sivaldo Cavalcante de Souza, proposto por Elizantina Maria de Oliveira (meeira) e pelos herdeiros necessários Paulo Henrique Oliveira e Luiz Henrique Oliveira Cavalcante, em favor dos também herdeiros necessários Adauto Anunciação de Souza, Joelma Anunciação de Souza e Sidácio Anunciação de Souza, todos qualificados nos autos. O de cujus deixou a meeira/viúva Elizantina Maria de Oliveira e os herdeiros Paulo Henrique Oliveira, Luiz Henrique Oliveira Cavalcante, Joelma Anunciação de Souza, Adauto Anunciação de Souza e Sidácio Anunciação de Souza, todos maiores e capazes, bem como devidamente representados por advogado nos autos. Os bens a inventariar são: 1) Imóvel em Aparecida de Goiânia/GO (Rua 13 de Maio, Qd. 143, Lt. 09, Setor Garavelo) - somente posse; 2) Valores/depósitos em conta (Caixa Econômica Federal, Ag. 2274, Op. 013, conta 629948-0); As dívidas do espólio são: Pagamento ITCD - R$ 2.222,00; Certidão atualizada do imóvel em Goiás (2021): R$ 86,83; Certidão de inexistência de testamento (18/12/2021): R$ 73,40; Certidão atualizada do imóvel do DF (25/02/2022): R$ 383,97; Certidão atualizada do imóvel em Goiás (08/08/2024): R$ 93,57.; IPTU 2024: R$ 6.406,20; Despesas com funeral (2016): R$ 5.261,46, totalizando R$ 12.527,40. O imóvel em Santa Maria/DF (Qd. 307, Conj. M, Lt. 09) foi afastado em razão da ausência de comprovação da propriedade. Nomeação da inventariante Elizantina Maria de Oliveira às fls. 54 do evento nº 03. Primeiras declarações apresentadas às fls. 58 do evento nº 03. Certidões negativas (Federal, Estadual e Municipal) e Certidão de inexistência de testamento acostadas no evento nº 83. Demonstrativo de Cálculo devidamente apresentado no evento nº 198. Esboço de partilha realizado pelo partidor judicial no evento nº 218. Impugnação apresentada pela herdeira Joelma no evento nº 225. Na decisão de evento nº 228, a impugnação foi rejeitada e homologado o auto de partilha. A Fazenda Pública, na cota de evento nº 234, manifestou concordância com o esboço apresentado. Dispensada a manifestação Ministerial, por não haver razões de sua intervenção. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, de acordo com o acervo patrimonial apresentado pela inventariante, ratifico a assistência judiciária deferida. Proceda-se a retificação do valor da causa para R$ 195.261,53 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) – ITCD evento nº 198, arquivo 02. Pois bem. O procedimento está perfeito, pronto para operar a transmissão. Considerando que o inventário correu todos os seus trâmites legais, sendo todas as partes maiores e capazes, devidamente representadas em juízo por meio de advogado(a) habilitado(a) aos autos, promovendo a partilha do acervo hereditário, há que se julgar procedente o esboço de partilha judicial apresentado na movimentação nº 218 e expedição dos respectivos formais. Ademais, a Fazenda Pública manifestou favorável ao plano de partilha apresentado (evento nº 234). Por fim, informo que o Esboço de Partilha (evento nº 218) encontra-se em sintonia com o demonstrativo de cálculo do ITCD (evento nº 198), não havendo, portanto, prejuízo para as partes. No caso em questão, o feito encontra-se devidamente instruído com a certidão de óbito do de cujus, comprovante de propriedade dos bens objeto da partilha, certidões negativas de débitos (evento nº 83) e comprovante do pagamento do ITCMD (evento 198). Desta feita, verifico inexistir óbice à presente pretensão, sendo a homologação do plano de partilha a medida que se impõe. Por fim, quanto ao IPTU indicado no plano de partilha (evento 208), no montante de R$ 6.406,20, tal encargo não se qualifica como dívida a ser suportada pelo espólio e rateada entre os herdeiros, mas, sim, como obrigação vinculada à posse e fruição do bem, devendo ser imputada à meeira/companheira supérstite, Elizantina Maria de Oliveira, que permanece na detenção do imóvel e usufrui de suas utilidades, razão pela qual não há falar em abatimento proporcional dos quinhões hereditários. Assim, afasto a inclusão do referido IPTU no auto de partilha como passivo do acervo e reconheço a responsabilidade exclusiva da meeira pelo seu pagamento, sem prejuízo de ulterior comprovação documental. Ante o exposto, tendo em vista que a presente demanda seguiu as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o esboço de partilha elaborada no evento 218, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros.. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de processo Civil de 2015. Sem custas processuais finais (assistência judiciária). 1- Após certificado o trânsito em julgado da sentença, EXPEÇAM-SE o competente formal de partilha e alvarás, conforme esboço de evento 218, ressaltando que os direitos contratuais não garantem o registro do imóvel em nome dos beneficiários, enquanto não regularizada sua propriedade, mas resguardam tão somente os direitos e ações sob o imóvel, de acordo com o artigo 620, IV, alínea “g” do Código de Processo Civil. A parte poderá imprimir TODOS os documentos que necessitar no PJD, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da escrivania desta Vara de Família. Após expedidos os competentes documentos, não havendo questões a serem dirimidas nesta demanda, caso as partes não retirem os documentos no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas, anotações e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Ricardo de Guimarães e Souza Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Av. Atlântica, Qd. 23, Lt. 12, Jardim Esperança, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.945-300 - Fone: (62) 3277-9713 / WhatsApp: (62) 3277-9713 / email: [email protected] R