TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5720068-52.2025.8.09.0029

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5720068-52.2025.8.09.0029 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: LEONARDO INACIO BATISTA JUNIOR S E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Extinção da punibilidade do crime de injúria pela decadência. Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Artigo 129, § 13, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Qualificadora reconhecida. Condenação. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena. Concessão de suspensão condicional da pena. 1 – Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de LEONARDO INÁCIO BATISTA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com a incidência do artigo 7º, inciso I, da Lei n° 11.340/06. Consta da denúncia que, “no dia 06.02.25, por volta das 21h50min, na rua Jason Roberto da Paixão, n°. 335, loteamento Santa Teresinha, em Catalão - GO, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Nadili Sara da Silva, causando-lhe lesões corporais, por razões do sexo feminino.” (mov. 07). Denúncia recebida na movimentação n° 10, no dia 09/09/2025. O acusado, citado (mov. 18), apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado na movimentação n° 28. Por meio da decisão proferida na movimentação n° 31, afastou-se a possibilidade da absolvição sumária e foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva de Nadili Sara da Silva, bem como promoveu-se o interrogatório do réu (mov. 51). Encerrada a instrução processual e ausentes requerimentos de diligências, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência (mídia – mov. 50, arq. 02), oportunidade em que requereu a condenação do acusado na forma postulada na denúncia. A defesa do acusado apresentou alegações finais orais em audiência (mídia – mov. 50, arq. 02), ocasião em que postulou a absolvição, sob o argumento de que a vítima concedeu perdão ao acusado. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a adoção do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e, ou ainda, concessão de suspensão condicional da pena. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar. 2 – Fundamentação Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de LEONARDO INÁCIO BATISTA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com a incidência da Lei n° 11.340/06. 2.1 – Do crime de injúria (art. 140 do Código Penal) Em análise dos autos, verifica-se que, em que pese o acusado tenha sido denunciado apenas pelo delito de lesão corporal, o presente processo também visa apurar sobre a suposta prática do crime de injúria que também teria ocorrido no mesmo dia, de forma que passo a analisá-lo. Dentre as causas extintivas da punibilidade, relaciona o art. 107 do Código Penal, em seu inciso IV, a decadência, isso porque tratando-se de delito sujeito à ação penal privada, dispõe o art. 103 do supracitado diploma legal que, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. No presente feito, verifica-se que a suposta conduta delitiva narrada teria ocorrido em 06/02/2025 e, até a presente data, não houve a apresentação da queixa-crime competente em relação ao crime de injúria, de modo que, tendo transcorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses, desde já, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Leonardo Inácio Batista Júnior, ante a decadência do direito de queixa, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2.2 – Mérito Inicialmente, ressalto que não se implementou qualquer prazo prescricional, não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco prejudiciais de mérito, pelo que passo à análise do mérito em relação ao delito imputado ao réu. Do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal – Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”. Sobre o referido crime, verifica-se que o delito de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, seja anatômico, fisiológico ou mental. Trata-se, portanto, de crime contra a pessoa. Inclusive, a tutela jurídica busca salvaguardar, antes de tudo, o ser humano na sua vida material, na sua integridade corpórea, na sua honra e na sua liberdade. No que tange à qualificadora prevista no § 13 do artigo 129, do Código Penal, é correto afirmar que esta se destina a coibir especialmente a chamada “violência de gênero” contra a mulher, a qual somente estará configurada se essa forma de violência contra a mulher, que a lesiona fisicamente, for perpetrada num contexto de “violência de gênero”. Portanto, tratar-se-á de lesões que ocorram em situações em que o agressor agrida a mulher numa atitude de exercício de um suposto “direito de posse”, de “domínio pleno” sobre a vítima, controle ou ainda menosprezo à condição feminina. Logo, a consumação do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, ocorre com a ofensa à integridade física da vítima, resultante do suposto exercício do “direito de posse” ou “domínio pleno” (crime material), sendo aplicada quando o agente praticar o crime em decorrência de violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme preconizado nos incisos I e II, do §1º do referido artigo 121-A. a) Materialidade A materialidade da conduta é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta que se amolda ao verbo do tipo. Como consignado acima, a materialidade do crime de lesão corporal está consubstanciada no Inquérito Policial n° 2506255203 (mov. 01), no Registro de Atendimento Integrado n° 40155198 (mov. 01, arq. 05), nas imagens das lesões na vítima acostadas na movimentação n° 01 – arquivo 09, no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 01, arq. 18) que atestaram lesões na ofendida “condizentes com agressão”, aliadas às declarações da vítima Nadili Sara da Silva em ambas as fases da persecução penal, provas estas que comprovam que a vítima foi agredida no dia do ocorrido. b) Autoria Quanto à autoria, nota-se que as provas produzidas no processo apontam o acusado como autor do crime descrito na denúncia de forma inequívoca, mormente pelos depoimentos colhidos em juízo e as declarações na fase inquisitiva. O acusado, interrogado em juízo, negou a prática do delito que lhe foi imputado. Relatou que, na data dos fatos, havia combinado de encontrar-se com a vítima posteriormente. Relatou que tentou encontrá-la na residência de sua mãe, mas não teve êxito. Diante disso, ligou para a vítima e, pelo som de fundo da chamada, percebeu que ela se encontrava em um bar na companhia do irmão. Contou que, quando a vítima chegou à residência, passou a questioná-la, tomado por ciúmes, acerca de onde havia estado. Disse que a ofendida tentou ligar a motocicleta para sair, ocasião em que ele tentou retirar a chave do veículo. Alegou que, nesse momento, a motocicleta — descrita por ele como velha e pesada — tombou, fazendo com que ambos caíssem ao chão. Quanto aos danos materiais mencionados pela vítima — vidro e retrovisor —, o acusado sustentou que não se tratava de retrovisor, mas sim de um copo, o qual afirmou já ter visto anteriormente no local. Afirmou que, após a queda, a vítima retirou o capacete e passou a avançar contra ele de forma agressiva. Declarou que, diante da situação, pediu reiteradas vezes que ela parasse, sem obter êxito. Questionado se teria revidado às agressões da vítima, respondeu negativamente, afirmando não ter coragem para tanto (mídia – mov. 50, arq. 03). Da análise do interrogatório judicial do réu, verifica-se que ele negou ter agredido a vítima e afirmou que ambos teriam caído em razão do tombamento de uma motocicleta. Sustentou, ainda, que a ofendida teria tentado agredi-lo, acrescentando que não teria revidado às investidas da vítima. Todavia, diferente do apontado em juízo, observa-se que o acusado declarou perante a Autoridade Policial que a motocicleta teria tombado apenas sobre a ofendida, o que teria causado parte das lesões nela constatadas. Relatou, ainda, que teria se defendido de supostas tentativas de agressão por parte da ofendida, tendo afirmado em sede policial o seguinte: “O declarante relata que terminou seu relacionamento com Nadili em janeiro de 2025, mas, mesmo após o término, ela continuou morando em sua casa e ambos ainda se viam frequentemente. O declarante esclarece que viajou para Goiânia-GO a trabalho e retornou para Catalão-GO no dia 06/02/2025. Ao chegar em casa, percebeu que Nadili não estava lá, então foi procurá-la e descobriu que ela estava em um bar jogando sinuca. Ele ficou aguardando o retorno de Nadili e, quando ela chegou, começaram a discutir. No entanto, o declarante nega que tenha agredido Nadili em qualquer momento da discussão. O declarante relata que, em seguida, Nadili tentou sair de moto, mas, devido ao seu porte físico pequeno e magro, a moto tombou sobre ela, causando alguns machucados, os quais o declarante esclarece serem resultado dessa queda. Logo após, Nadili pegou um capacete e avançou em direção ao declarante com intenção de agredi-lo. Nesse momento, ele apenas se defendeu e pediu para que ela parasse. Em seguida, Nadili pegou um copo e jogou no declarante, mas o copo acabou batendo em seu braço e quebrando. O declarante nega ter jogado o copo de volta em Nadili. Além disso, o declarante esclarece que alguns dos machucados visíveis em Nadili eram provenientes de uma queda de moto ocorrida no final de janeiro ou início de fevereiro, durante uma viagem que fizeram à fazenda, mas não consegue precisar a data exata. Após o ocorrido, Nadili foi embora e, posteriormente, solicitou uma medida protetiva contra o declarante. Ele esclarece que, desde então, não teve mais nenhum contato com ela. E que ela tem mandado reiteradamente mensagens a seu pai, tendo em vista que o declarante a bloqueou.” (mov. 01, arq. 20). Dessa forma, da análise das declarações prestadas pelo acusado em ambas as fases da persecução penal, tem-se que ele apresenta contradições em seu relato acerca dos fatos, embora mantenha a versão de que não agrediu a ofendida. Contudo, a vítima foi firme e coerente ao relatar que o réu Leonardo a agrediu no dia dos fatos e a derrubou da motocicleta. Nadili Sara da Silva, ouvida em juízo, relatou que, à época dos fatos, mantinha relacionamento conturbado com o réu Leonardo, marcado por constantes brigas e desentendimentos. Disse que, no dia do ocorrido, o acusado viajou para Goiânia, circunstância que ela aproveitou para enviar-lhe mensagem comunicando o término do relacionamento e informando que iria para a casa de sua mãe. Contou que, após o retorno do acusado a Catalão, ele entrou em contato com ela, cobrando quantia em dinheiro que ela devia ao pai dele, referente ao conserto de uma motocicleta. Relatou que deixou sua filha na casa de uma amiga, dirigiu-se à residência de sua mãe, pegou uma motocicleta e foi entregar ao acusado o dinheiro combinado. Declarou que, ao chegar ao local, sem que houvesse tempo para qualquer troca de palavras, o réu Leonardo a derrubou da motocicleta, retirou o capacete de sua cabeça e passou a agredi-la fisicamente. Em reação, contou que pegou um caco de vidro que havia se desprendido do retrovisor da motocicleta durante a queda e atingiu o acusado no braço, a fim de se defender. Após isso, afirmou que Leonardo teria gritado que ela estaria tentando matá-lo. Ressaltou que a confusão foi encerrada com a chegada de sua mãe e de sua irmã, as quais separaram as partes, após o que ela registrou boletim de ocorrência. Questionada sobre carta de perdão juntada aos autos, confirmou tê-la redigido e assinado por influência de seu irmão, que a convenceu a perdoar Leonardo para que ele pudesse seguir a própria vida. Reconheceu que ambos estavam exaltados no dia do ocorrido, mas reafirmou que foi agredida fisicamente e que o ferimento no braço de Leonardo foi causado em legítima defesa. Declarou ainda que, após os fatos, seguiu sua vida e iniciou novo relacionamento, acrescentando não desejar qualquer contato futuro de Leonardo com ela, com sua família ou com sua filha (mídia – mov. 50, arq. 01). Na mesma linha, a ofendida declarou, em sede policial, que foi agredida pelo réu no dia dos fatos, tendo informado, perante a Autoridade Policial, que: “A declarante relata que manteve um relacionamento com Leonardo Inácio Batista Junior por 1 ano e 3 meses, período em que viveram juntos. Durante o relacionamento, ficou grávida, mas perdeu o bebê aos 5 meses de gestação. Segundo a declarante, após esse acontecimento, Leonardo tornou-se mais agressivo, passando a gritar e agredir a declarante. Ela afirma que foi agredida diversas vezes ao longo do relacionamento, com marcas de agressões passadas em seu pescoço. O relacionamento foi encerrado há 2 meses, embora ambos ainda mantivessem contato. Relata que no dia 06/02/2025, por volta das 21h50, ao chegar em sua residência para pegar um dinheiro que precisaria entregar a Leonardo, foi surpreendida por ele. Leonardo jogou sua moto contra a declarante, retirou o capacete e a chave da moto dela, e começou a tentar pegar seu celular. Não sabe ao certo o motivo, mas acredita que possa ser devido a ciúmes, uma vez que ela havia postado uma foto recentemente. Leonardo ainda lhe xingou de 'vagabunda", dizendo que ela não queria retomar o relacionamento com ele pois ela estaria "dando" para outro. Durante a confusão, Leonardo agrediu a declarante com chutes. Ela, para se defender, viu um caco de vidro no chão e tentou jogá-lo nele. No entanto, Leonardo pegou o caco e jogou de volta nela. Após isso, Leonardo se afastou e saiu do local. Diante do ocorrido, a vítima solicita medida protetiva de urgência em seu favor, temendo novas agressões e buscando garantir sua segurança. Informa que só tem cópia de sua identidade, pois a original se encontra com Leonardo.” (mov. 01, arq. 10). Nesse sentido, além de a versão apresentada pela vítima mostrar-se firme quanto à ocorrência do delito de lesão corporal e identificar o réu como o autor do crime, nota-se que o Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” também corrobora as declarações apresentadas pela ofendida em ambas as fases da persecução penal, constando que a vítima apresentava lesões compatíveis com a história por ela narrada, consignando que “VÍTIMA AGRESSÃO FÍSICA PELO EX-COMPANHEIRO COM CHUTES E LANÇAMENTO DE OBJETOS”, de modo que foi constatada “AS SEGUINTES LESÕES: 1- ESCORIAÇÃO EM PALMA DA MÃO DIREITA - LESÃO DE DEFESA; 2- EQUIMOSE ARROXEADA EM PERNA ESQUERDA. 3- ESCORIAÇÃO EM REGIÃO DE ESCÁPULA ESQUERDA”, concluindo-se que a ofendida foi vítima de ação contundente e cortante e apresentava “LESÃO CORPORAL LEVE CONDIZENTE COM AGRESSÃO DESCRITA” (mov. 01, arq. 18). Assim, a versão apresentada pela vítima se mostra harmônica aos demais elementos colhidos no decorrer da instrução processual e na investigação, instando frisar que o entendimento adotado pela jurisprudência é no sentido de que nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa, como no caso dos autos. Nessa perspectiva: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos." (STJ, AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). Logo, observa-se que os elementos de prova supramencionados são claros em demonstrar que, no dia do ocorrido, o acusado agrediu a ex-companheira Nadili Sara da Silva, não restando dúvidas que o denunciado foi o autor do crime. Cabe ainda destacar que, diante do acervo probatório delineado, a versão apresentada pelo acusado revela-se isolada e dissociada dos demais elementos constantes nos autos, notadamente da palavra firme da vítima em ambas as fases da persecução penal, a qual foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 01, arq. 18) e pelas imagens das lesões acostadas na movimentação n° 01 – arquivo 09. No que se refere à “carta de perdão” mencionada em audiência e juntada aos autos, cumpre ressaltar que em seu teor não consta qualquer informação no sentido de que o acusado não teria sido o responsável pelas lesões sofridas. Ao contrário, consta que o ocorrido teria se dado em decorrência de ciúmes, bem como que “quanto às escoriações sofridas, devido à queda da moto, não são motivos de agravamento da conduta de Leonardo”. Assim, o próprio documento revela que a declarante reconhece a prática de conduta lesiva pelo acusado, afirmando perdoá-lo pelo ocorrido (mov. 19, arq. 01). Ademais, a ofendida reconheceu em juízo que assinou a referida “carta de perdão” sob influência de seu irmão, com o intuito de que o acusado pudesse seguir sua vida, reafirmando, contudo, que foi agredida pelo réu na data dos fatos. c) Da(s) qualificadora(s) Conforme demonstrado pelos elementos de prova colhidos nos autos, nota-se que tanto a ofendida quanto o próprio acusado relataram que a agressão ocorreu por ciúmes, de modo que tal circunstância evidencia que a agressão decorreu de sentimento de controle e domínio sobre a mulher, além de revelar menosprezo à sua condição feminina. Por essa razão, resta caracterizada a qualificadora prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado contra a mulher em razão da condição do sexo feminino. Ressalte-se, ainda, que o fato ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto a vítima é ex-companheira do réu. d) Tese(s) defensiva(s) Portanto, considerando que as provas constantes dos autos demonstram que, na data dos fatos, o acusado agrediu a vítima Nadili Sara da Silva em razão de condições do sexo feminino, restam plenamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticada contra a mulher em razão de condições do sexo feminino, nos termos do artigo 129, § 13, do Código Penal. A robustez do conjunto probatório é reforçada pelas declarações firmes da vítima em ambas as fases da persecução penal, pelo Relato PC constante do RAI nº 40155198 (mov. 01, arq. 05) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 01, arq. 18), os quais confirmam os demais elementos colhidos durante a instrução processual, de modo que não é possível acolher eventual pedido defensivo de absolvição, fundamentado na insuficiência de provas. No que se refere à tese de absolvição fundada no “perdão” da ofendida, verifica-se que tal alegação não prospera. Isso porque o instituto do perdão aplica-se apenas aos crimes que se procedem mediante queixa, ou seja, aos crimes de ação penal privada, consoante dispõe o artigo 105 do Código Penal. Nessa linha, considerando que o crime imputado ao réu (CP, art. 129, § 13) é de ação penal pública incondicionada, não se aplica o referido instituto para afastar a responsabilização do acusado, sendo esse o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDÃO DO OFENDIDO. INAPLICABILIDADE. 1. Inexistindo interesse de agir acerca de parte de pretensão recursal, incabível o conhecimento do recurso, neste ponto. 2. Se a palavra da vítima está corroborada por outros elementos de prova, a condenação deve ser mantida. 3. Incompatível o perdão do ofendido com o delito de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja ação penal é pública incondicionada, dado que o instituto só é causa de extinção da punibilidade nos crimes de ação privada. 4. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Criminal n° 5201035-72.2022.8.09.0051, Relator Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal, publicado em 08/02/2023). Dessa forma, considerando que todos os elementos de prova constantes dos autos demonstram a ocorrência do delito imputado em face do acusado, impõe-se sua responsabilização penal, uma vez que as provas colhidas são suficientes para embasar o decreto condenatório, conforme já fundamentado, sendo este o entendimento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Nessa linha: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA QUALIFICADA PELO GÊNERO MULHER COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI MARIA DA PENHA). ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES OU CULPOSA. INCOMPORTABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria da ação delitiva, atribuída ao acusado, majorada pela violência doméstica, com as lesões corporais confirmadas pelo laudo médico, demonstrando a ofensa intencional à integridade corporal da companheira pretendendo submetê-la à sua vontade, não há falar em absolvição, impondo a manutenção da condenação no crime de lesão corporal. 2. O § 13º foi inserido no artigo 129 do Código Penal, para qualificar o crime de lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, mostrando-se impossível a desclassificação da conduta para o § 9º do mesmo artigo e, muito menos, para a contravenção vias de fato, mormente porque o relatório médico é conclusivo em atestar as lesões. 3. Comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. 4. Incabível desclassificação para lesão corporal culposa se presente o dolo da conduta do apelante. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal n° 5299249-22.2022.8.09.0044, Relator: Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024). Assim sendo, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe ao réu. É o quanto basta. 3 – Dispositivo Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva ventilada pelo Ministério Público e, por conseguinte, CONDENO o réu LEONARDO INÁCIO BATISTA JÚNIOR como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, passando a dosar-lhe a pena nos moldes dos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal. 3.1 – Dosimetria da Pena a) Culpabilidade: normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo; b) Antecedentes: consta que o réu não ostenta condenações definitivas (mov. 53), de modo que deixo de valorar negativamente tal circunstância judicial; c) Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado; d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado; e) Motivos do crime: deixo de valorar a motivação por ser elementar do tipo penal, sob pena de incorrer em bis in idem; f) Circunstâncias do crime: inexistem elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor; g) Consequências: não houve consequências que extrapolassem a normalidade, não podendo ser valorada de forma negativa; h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado determinante para a prática do crime. Na primeira fase da dosimetria da pena, considerando que as circunstâncias judiciais se mostraram em sua totalidade neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena, não se vislumbra a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo que mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de diminuição e aumento de pena, torno a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. 3.2 – Regime de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena, diante do quantum de pena estabelecido, somado ainda à primariedade do apenado, nos termos do art. 33, § 2°, alínea 'c', do Código Penal. 3.3 – Detração Nos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la. 3.4 – Substituição da pena A pena aplicada não comporta a substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, porquanto tratar-se de delito sujeito à Lei n° 11.340/2006. No entanto, preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena, mediante cumprimento das condições do art. 78, §§1º e 2º do Código Penal, a serem fixadas pelo juízo da execução. 3.5 – Indenização No que diz respeito ao pedido formulado pelo representante do Ministério Público para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada. Ainda, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração. Assim, com fundamento no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, fixo apenas o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da ofendida, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, conforme disposto na Súmula 362 do STJ, com a incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3.6 – Prisão Preventiva Com referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder a eventual apelação em liberdade. Assim, concedo o direito de recorrer em liberdade. 4 – Disposições Finais 4.1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 4.1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade. 4.2 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 4.2.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente; 4.2.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal; 4.3 – Em observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima acerca do inteiro teor da presente sentença. 4.4 – Caso haja bens apreendidos e ausente requerimento de restituição, determino a destruição destes. 4.5 – Arbitro em favor do defensor nomeado, Dr. Tiago José Teixeira Nonato da Silva – OAB/GO 52.166, 04 (quatro) UHD, cujo pagamento ficará a cargo do Estado de Goiás, devendo ser expedida a respectiva certidão. 5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adotem-se as seguintes providências: 5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; e 5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal. Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos Juiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024) (Assinatura Eletrônica)