Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE LOTAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que concedeu a segurança em favor de candidato aprovado em concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar. A decisão determinou a retificação do ato de lotação do agravado, assegurando-lhe o direito de ser designado para unidade em Goiânia ou Região Metropolitana, em estrita observância à sua ordem de classificação. O agravante sustenta a natureza discricionária do ato de lotação e a impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o ato de lotação de candidato aprovado em concurso público, apesar de sua natureza discricionária, deve observar a ordem de classificação e os princípios constitucionais da Administração Pública, e se sua violação permite o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os atos administrativos, inclusive os discricionários, não são absolutos e estão limitados pelos princípios constitucionais da Administração Pública. 4. A ordem de classificação em concurso público constitui o critério objetivo para orientar os atos subsequentes da Administração, incluindo a escolha de lotação. 5. A preterição de candidato mais bem classificado em detrimento de outro com pontuação inferior, sem justificativa plausível, pública e razoável, configura ato ilegal e abusivo. 6. O controle exercido pelo Poder Judiciário, neste caso, atém-se à análise da legalidade do ato, verificando sua conformidade com os princípios constitucionais, sem invadir o mérito administrativo. 7. O ato da autoridade impetrada, ao ignorar a ordem de classificação sem motivação, extrapolou os limites da discricionariedade, configurando abuso de poder e violando direito líquido e certo. 8. Os argumentos apresentados no agravo interno não inovam a matéria fática ou jurídica, reiterando teses já rechaçadas na decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é desprovido.
"1. A lotação de candidatos aprovados em concurso público, embora discricionária, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública. 2. A preterição de candidato mais bem classificado em concurso, sem motivação idônea e razoável, para fins de lotação, viola os princípios da isonomia e impessoalidade. 3. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade do ato administrativo, verificando sua conformidade com os princípios constitucionais, sem invadir o mérito discricionário."
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Augusto Ventura
Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 5535548-44.2025.8.09.0000
Agravante: Estado de Goiás
Agravado: João Harlley Martins Luna
Relator: Desembargador Augusto Ventura
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Consoante relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a segurança pleiteada pelo agravado, para determinar a retificação de seu ato de lotação, assegurando-lhe o direito de ser lotado em Goiânia ou na Região Metropolitana, em observância à sua ordem de classificação no concurso público para o cargo de Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
O agravante, em síntese, verbera a legalidade do ato administrativo de lotação, sob o argumento de se tratar de ato discricionário, pautado na conveniência e oportunidade da Administração e no interesse público. Aponta a inexistência de direito líquido e certo do agravado à escolha da localidade, defendendo a impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo.
A decisão monocrática, contudo, não merece reparos. Conforme nela bem fundamentado, é cediço que os atos administrativos, mesmo os discricionários, não são absolutos e encontram limites nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e isonomia.
Nesse sentido, a ordem de classificação em concurso público constitui o critério objetivo por excelência para orientar os atos subsequentes da Administração, incluindo a escolha de lotação. Assim, a preterição de candidato mais bem classificado em detrimento de outro com nota inferior, sem uma justificativa plausível, pública e razoável, configura ato ilegal e abusivo, passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
No caso em apreço, a prova pré-constituída demonstrou que o agravado, classificado na 212ª posição, foi preterido por diversos candidatos com classificação inferior, os quais foram lotados em Goiânia e na Região Metropolitana, localidades de preferência do impetrante. A Administração, por sua vez, não apresentou motivação idônea para justificar essa preterição, violando, assim, os princípios da isonomia e da impessoalidade.
O controle exercido pelo Judiciário, no caso, não invade o mérito administrativo, mas se atém à análise da legalidade do ato, verificando sua conformidade com os princípios constitucionais. Nota-se que o ato da autoridade impetrada, ao ignorar a ordem de classificação sem motivação, extrapolou os limites da discricionariedade, configurando abuso de poder e violando direito líquido e certo do agravado.
Os argumentos trazidos pelo agravante no presente recurso interno não inovam a matéria fática ou jurídica já exaurida na decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses que já foram devidamente rechaçadas. Observa-se que o agravo interno foi interposto apenas com o propósito de provocar novo exame de questão já decidida, na tentativa de alterar um cenário jurídico que lhe é desfavorável.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto. Submeto o conhecimento da matéria ao colegiado.
É o voto.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Desembargador Augusto Ventura
Relator
/V50
Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 5535548-44.2025.8.09.0000
Agravante: Estado de Goiás
Agravado: João Harlley Martins Luna
Relator: Desembargador Augusto Ventura
Acórdão
Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nos autos de Mandado de Segurança nº 5535548-44.2025.8.09.0000, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.
Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.
Esteve presente à sessão a Doutora Marilda Helena dos Santos, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.
Goiânia, 9 de março de 2026.
Desembargador Augusto Ventura
Relator