Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ÉPOCA DO EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO ADQUIRIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DIANTE DO NÃO USUFRUTO DA LICENÇA-PRÊMIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I – Da Síntese Processual.