Ementa
Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIANO ARTUR ALVES DA SILVA.
Cientifique-se o Ministério Público.
Certificada a preclusão da presente decisão, promova-se a exclusão do nome do referido réu do polo passivo do presente feito.
3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS CAIRO BATISTA ALVES SILVA e IRÊNIO EULER NOVAES SANTOS.
Deixo de determinar audiência de instrução e julgamento, considerando que esta Vara está desprovida de Juiz Titular, bem como que, revendo a pauta de audiência, tem-se que esta encontra-se completa, razão pela qual determino que o presente processo aguarde em Cartório, por 90 (noventa) dias, até nova análise da pauta e posterior designação da audiência.
Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE BOM JESUS
2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal)
AUTOS Nº 5512196-58.2021.8.09.0142
Réu: IRENIO EULER NOVAES SANTOS
DECISÃO
1. BREVE RELATO DOS AUTOS.
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de LUCIANO ARTUR ALVES DA SILVA, CAIRO BATISTA ALVES SILVA e IRÊNIO EULER NOVAES SANTOS, réus devidamente qualificados nos autos em epígrafe, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
A denúncia foi recebida no dia 16.04.2023 (evento 79).
O réu Irênio Euler Novaes Santos foi citado por edital (evento 93).
O réu Cairo Batista Alves Silva foi regularmente citado por Oficial de Justiça (evento 97), apresentando resposta à acusação em evento 98, por meio de defensor constituído.
Em evento 118, o réu Irênio Euler Novaes Santos apresentou resposta à acusação, por intermédio de procurador constituído.
Na sequência, a decisão de evento 132 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Irênio Euler Novais Santos.
Logo após, a decisão de evento 137 rejeitou as defesas prévias apresentadas pelos réus Cairo Batista Alves da Silva e Irênio Euler Novais Santos.
Em evento 151 foi acostada aos autos certidão de óbito do acusado Luciano Artur Alves da Silva.
Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade de Luciano Artur Alves da Silva, bem como o prosseguimento do feito em relação aos demais réus (vento 154).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU LUCIANO ARTUR ALVES DA SILVA.
O art. 107, inciso I, do Código Penal estabelece que é causa de extinção da punibilidade a morte do agente. Em igual sentido, prevê o art. 62 do Código de Processo Penal que:
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
No caso dos autos, restou comprovado o óbito do acusado Luciano Artur Alves da Silva, portador do CPF n. 022.730.891-39, na data de 25.11.2022, às 21:30, na cidade de São Simão/GO, conforme certidão de óbito n. 028670 01 55 2022 4 00012 126 000389 89 (evento 151).
Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIANO ARTUR ALVES DA SILVA.
Cientifique-se o Ministério Público.
Certificada a preclusão da presente decisão, promova-se a exclusão do nome do referido réu do polo passivo do presente feito.
3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS CAIRO BATISTA ALVES SILVA e IRÊNIO EULER NOVAES SANTOS.
Deixo de determinar audiência de instrução e julgamento, considerando que esta Vara está desprovida de Juiz Titular, bem como que, revendo a pauta de audiência, tem-se que esta encontra-se completa, razão pela qual determino que o presente processo aguarde em Cartório, por 90 (noventa) dias, até nova análise da pauta e posterior designação da audiência.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Bom Jesus, data da inclusão.
(assinado digitalmente)
FÁBIO AMARAL
Juiz de Direito Respondente
