Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Juizado Especial Cível - Comarca de Aruanã
Avenida Savarú, nº 01/02, Setor Encontro dos Rios, Aruanã - Goiás - CEP: 76.710-000 - Tel.: 62 3611-2170, balcão virtual: 62 3611-2171 (WhatsApp), gabinete virtual: 62 99105-5625 (WhatsApp)
Processo: 5105935-09.2022.8.09.0175
Natureza: Cumprimento de sentença
Requerente: Valdemar De Paiva Santos CPF: 476.068.781-53
Requeridos: Rosiron Wayne De Oliveira
Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.
Autos conclusos
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre apreciar o pedido formulado pela parte autora de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal.
No caso concreto, entendo que não há necessidade de dilação probatória, razão pela impõe-se o indeferimento.
Isso porque a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente documental, sendo suficiente o conjunto probatório já produzido para a formação do convencimento deste Juízo.
A discussão travada entre as partes não reside propriamente na ocorrência dos fatos narrados, mas sim na força probatória dos documentos apresentados, conforme, inclusive, sustentado pela própria parte ré em sua contestação.
Ademais, observa-se que a parte autora juntou aos autos diversos documentos destinados a demonstrar a existência da relação negocial, tais como relatórios de fornecimento, registros de entrega e documentos contendo identificação da empresa demandada.
Dessa forma, a prova testemunhal requerida teria caráter meramente complementar, sendo prescindível para o deslinde da controvérsia.
Cumpre destacar que o magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, considerando que os autos já se encontram suficientemente instruídos, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, não havendo falar em cerceamento de defesa.
Diante disso, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa versa sobre matéria de fato comprovável por documentos já constantes dos autos.
No mérito, o autor sustenta que durante aproximadamente quatro anos prestou serviços e forneceu matéria-prima à CERÂMICA PIRACEMA, consistentes no corte, transporte e fornecimento de lenha e madeira utilizadas no processo de fabricação de tijolos.
Conforme narrado na inicial, o autor realizou diversos fornecimentos e serviços, dentre os quais: 1.200,60 m³ de corte e puxada de lenha ao valor de R$ 23,00 por m³, totalizando R$ 27.613,80; 83,00 m³ de corte e puxada de lasca de madeira ao valor de R$ 26,00 por m³, totalizando R$ 2.158,00; e 142,44 m³ de puxada de madeira ao valor de R$ 11,00 por m³, no valor de R$ 1.566,84.
Além disso, alegou ter fornecido dois pneus no valor de R$ 215,00 cada, totalizando R$ 430,00, bem como 120 unidades de palha de babaçu no valor total de R$ 240,00, além de ter realizado empreitada de corte de eucalipto para lenha no valor de R$ 7.818,00.
Consta ainda a prestação de serviços adicionais de corte e puxada de madeira correspondentes a 70 m³, 170 m³ e 160 m³, todos ao valor de R$ 24,00 por m³, totalizando respectivamente R$ 1.680,00, R$ 4.080,00 e R$ 3.840,00.
Segundo o autor, tais serviços e fornecimentos perfizeram o montante total de R$ 49.186,64, tendo a requerida realizado pagamentos parciais que somaram R$ 4.117,72, restando saldo devedor de R$ 45.068,92.
Sustenta ainda que as partes ajustaram forma de pagamento híbrida, consistente em pagamento em dinheiro e dação em pagamento mediante entrega de tijolos produzidos pela própria cerâmica.
Afirmou que a requerida realizou apenas entregas parciais de 53.000 tijolos, restando saldo equivalente a 57.003 tijolos, correspondente ao valor de R$ 25.651,35.
A parte ré, por sua vez, sustenta que os documentos apresentados seriam unilaterais, consistentes em anotações manuscritas denominadas “Relatório de Fornecimento Piracema”, contendo assinaturas ilegíveis e sem identificação clara de quem teria recebido os materiais.
Todavia, a análise do conjunto probatório revela que os documentos juntados não se limitam a meros registros particulares sem qualquer elemento de vinculação com a parte ré.
Conforme destacado pela parte autora em réplica, diversos documentos contêm carimbo e identificação da CERÂMICA PIRACEMA, o que os relaciona diretamente à empresa demandada.
Além disso, há documentos que apresentam assinatura atribuída a ROSIRON WAYNE DE OLIVEIRA, responsável pela empresa à época dos fatos.
Outro elemento relevante consiste em documento relativo à venda de tijolos produzidos pela CERÂMICA PIRACEMA à empresa INOVAIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., no qual consta indicação de pagamento ao autor, identificado pelo apelido “Gaguinho”, circunstância que reforça a narrativa de que parte da dívida seria quitada mediante entrega de tijolos.
Assim, os documentos juntados aos autos configuram início de prova material idônea da relação comercial estabelecida entre as partes, demonstrando que o autor efetivamente fornecia madeira e prestava serviços vinculados à atividade desenvolvida pela empresa demandada.
Por outro lado, a parte ré não apresentou qualquer prova capaz de infirmar os documentos apresentados, limitando-se a questionar sua validade de forma genérica.
Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.
Dessa forma, o conjunto probatório constante dos autos demonstra a existência da relação negocial e do inadimplemento parcial da obrigação assumida pela requerida.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 25.651,35 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso, serão devidas as despesas processuais e honorários advocatícios na forma da legislação aplicável.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Aruanã, datado pelo sistema.
THIAGO BRITO DE FARIAS
Juiz de Direito
"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
