Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na exordial para CONDENAR a acusada BEATRIZ SIQUEIRA PEDRO como incursa nas penas cominadas no artigo 136, § 3º, do Código Penal. Fixada a pena definitiva em 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em regime inicial ABERTO (art. 33, § 2º, 'c' do CP). Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isenta de custas por estar amparada pela Assistência Judiciária Gratuita.". PRAZO DO EDITAL: 60 (sessenta) dias. ADVERTÊNCIA: Fica a ré advertida de que, após a publicação deste edital e transcorrido o prazo estipulado, passará a fluir o prazo legal para a interposição de eventual RECURSO, sob pena de trânsito em julgado da referida decisão e expedição de guia de execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Domingos Martins/ES, 19 de março de 2026. Evaneide Geike da Silva Diretora de Secretaria Judiciária
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº: 0000906-37.2023.8.08.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Maus Tratos (Art. 136 do CP) Ré: BEATRIZ SIQUEIRA PEDRO A DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a ré BEATRIZ SIQUEIRA PEDRO, brasileira, nascida em 28/08/2000, portadora do CPF nº 155.549.387-44, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo tramitam os autos da Ação Penal acima numerada, movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da referida ré acerca da SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA publicada em 05/06/2025, cujo dispositivo segue resumido, conforme o art. 392 do CPP e a Lei 9.099/95: RESUMO DO DISPOSITIVO: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na exordial para CONDENAR a acusada BEATRIZ SIQUEIRA PEDRO como incursa nas penas cominadas no artigo 136, § 3º, do Código Penal. Fixada a pena definitiva em 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em regime inicial ABERTO (art. 33, § 2º, 'c' do CP). Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isenta de custas por estar amparada pela Assistência Judiciária Gratuita.". PRAZO DO EDITAL: 60 (sessenta) dias. ADVERTÊNCIA: Fica a ré advertida de que, após a publicação deste edital e transcorrido o prazo estipulado, passará a fluir o prazo legal para a interposição de eventual RECURSO, sob pena de trânsito em julgado da referida decisão e expedição de guia de execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Domingos Martins/ES, 19 de março de 2026. Evaneide Geike da Silva Diretora de Secretaria Judiciária
