Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0000975-51.2022.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, OLIVIA NICOLAU DE MEDEIROS REU: RICARDO RAFAEL DOS ANJOS SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de RICARDO RAFAEL DOS ANJOS, alegando que no dia 21/09/2022, por volta das 17h00min, na Rua Senador Atílio Vivácqua, distrito de Celina, neste Município, o denunciado agrediu fisicamente e ameaçou causar mal injusto e grave contra a vítima Olívia Nicolau de Medeiros, sua genitora, pessoa idosa com 69 anos de idade. Narra a denúncia, que o acusado chegou em sua residência embriagado e passou a agredir fisicamente a vítima, proferindo diversos xingamentos, tendo desferido um chute e mordido uma das pernas da ofendida, causando-lhe inchaço e lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais. Registra ainda, que a vítima faz uso de prótese ortopédica e que o acusado afirmou categoricamente que "de hoje você não passa". A denúncia foi recebida em 18/10/2022. Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação encartada aos autos. Não estando presente nenhuma das circunstâncias de absolvição sumária, mantive o recebimento da denúncia e determinei a realização de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, realizada em 14/03/2024, foi inquirida a vítima Olívia Nicolau de Medeiros, o informante Ronaldo Rafael dos Anjos, as testemunhas arroladas pela acusação PC Alexon de Oliveira Castilholi e PC João Manoel Jordem, bem como a testemunha arrolada pela defesa Elzi Maria de Amorim. Ao final, o réu foi interrogado, estando as partes satisfeitas com a prova produzida. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do acusado nas sanções dos arts. 147 e 129, §9º c/c art. 61, II, alínea "h", na forma do art. 69, todos do Código Penal. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição do acusado, sustentando a tese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal, em razão de alegados problemas mentais. Alternativamente, pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento da Ação de Interdição nº 0000350-56.2018.8.08.0002. Da prescrição do crime de ameaça (art. 147 do CP) Antes de adentrar ao mérito do crime de ameaça, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal comina pena máxima de 6 (seis) meses de detenção. Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição ocorre em 3 (três) anos quando o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Considerando que a denúncia foi recebida em 18/10/2022 e a presente sentença é prolatada em dezembro de 2025, transcorreram 03 (três) anos e 02 (dois) meses entre estes marcos interruptivos, período superior ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto em lei. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado quanto ao crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em breve síntese, narra a peça acusatória que no dia 21/09/2022, por volta das 17h00min, na Rua Senador Atílio Vivácqua, distrito de Celina, Alegre/ES, o acusado RICARDO RAFAEL DOS ANJOS, após chegar embriagado em sua residência, agrediu fisicamente sua genitora OLÍVIA NICOLAU DE MEDEIROS, desferindo-lhe chutes e mordidas nas pernas, causando-lhe lesões corporais, além de ameaçá-la de morte, afirmando que "de hoje você não passa". Dispõem os dispositivos legais imputados na denúncia: Art. 129, §9º do Código Penal - Lesão Corporal (Violência Doméstica): "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos." Art. 61, II, "h" do Código Penal - Agravante: "São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...); II - ter o agente cometido o crime: (...); h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida." Tecidas tais considerações, passo ao mérito. Da Tese Defensiva de Inimputabilidade Preliminarmente ao exame do mérito, impõe-se afastar a tese defensiva de inimputabilidade ou semi-imputabilidade suscitada com fundamento no art. 26 do Código Penal. A defesa sustenta que o acusado padece de doença mental que o tornaria incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento da Ação de Interdição nº 0000350-56.2018.8.08.0002. A tese não merece acolhimento. Conforme certidão acostada aos autos, a perícia determinada no processo de interdição não foi realizada porque as partes não compareceram ao exame pericial. Assim, inexiste nos autos qualquer laudo pericial contemporâneo aos fatos que ateste a existência de doença mental capaz de excluir ou reduzir a capacidade de entendimento do acusado. O ônus de comprovar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade recai sobre a defesa, que não se desincumbiu de tal encargo. Não basta a mera alegação de problemas mentais ou a existência de processo de interdição em curso; é imprescindível a demonstração, mediante prova técnica, de que ao tempo da ação o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ademais, o próprio acusado admitiu em seu interrogatório que se embriagou voluntariamente no dia dos fatos, afirmando que "se embriagou para se vingar de tudo que seus irmãos estavam fazendo". A embriaguez voluntária, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal. Por fim, durante todo o interrogatório judicial, o acusado demonstrou plena capacidade de compreender as perguntas formuladas e respondê-las de forma coerente, indicando consciência dos fatos que lhe são imputados. Rejeito, portanto, a tese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, bem como o pedido de sobrestamento do feito. Da Materialidade e Autoria A materialidade do crime de lesão corporal encontra-se provada através do Boletim de Ocorrência Unificado nº 48943192 e do Laudo de Exame de Lesões Corporais, que atesta a existência de hematoma e escoriações na vítima, compatíveis com as agressões narradas. A autoria, de igual modo, restou suficientemente provada pelas provas carreadas nos autos, com destaque para as declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos dos policiais civis e do informante Ronaldo Rafael dos Anjos. A vítima Olívia Nicolau de Medeiros, em Juízo, afirmou que foi agredida pelo seu filho; que o acusado possui problemas com bebida alcoólica; que o acusado lhe agrediu, pisou e mordeu em sua perna e, em razão das agressões, precisou ir ao Pronto Socorro; que o acusado lhe ameaçou de morte; que o acusado se transforma quando bebe e que os fatos voltaram a se repetir. O informante Ronaldo Rafael dos Anjos, filho da vítima e irmão do acusado, confirmou que sua mãe é agredida constantemente pelo acusado; que o acusado ameaça, agride e dá empurrões na vítima; que o acusado faz uso de bebida alcoólica; que o acusado ameaça todos os familiares; e que se mudou de perto da casa do acusado em razão das ameaças. O PC Alexon de Oliveira Castilholi relatou que a vítima compareceu à Delegacia relatando que estava sendo ameaçada com uma faca pelo filho; que o acusado não franqueou a entrada dos policiais, sendo necessário arrombar a porta; que encontrou o acusado com uma arma artesanal; que o acusado estava muito exaltado e a vítima estava com medo e chorando; que o acusado mordeu e pisou na perna da vítima; e que a vítima é idosa. O PC João Manoel Jordem declarou que ao entrar na residência da vítima encontrou o acusado deitado na cama com uma faca grande sobre o peito; que o acusado estava tentando agredir a mãe e já teria ameaçado diversas vezes; e que percebeu que a vítima estava mancando. Em seu interrogatório, o acusado Ricardo Rafael dos Anjos confessou parcialmente os fatos, admitindo que no dia dos fatos se embriagou; que brigou com o irmão e, quando sua mãe entrou no meio para defendê-lo, acabou empurrando-a. Negou as demais agressões, alegando que não enxerga direito. A confissão parcial do acusado, aliada às declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelo laudo pericial, formam conjunto probatório robusto e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, uma vez que tais delitos são cometidos, em regra, na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em crimes dessa natureza, as declarações da ofendida, quando firmes, coerentes e corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes para fundamentar a condenação. No caso em apreço, as declarações da vítima são detalhadas, coerentes e encontram respaldo no laudo de lesões corporais, nos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e nas declarações do informante Ronaldo Rafael dos Anjos. A tese defensiva de negativa de autoria não encontra amparo no conjunto probatório. O próprio acusado admitiu ter empurrado a vítima, e as lesões constatadas no laudo pericial são incompatíveis com a versão apresentada de mero empurrão acidental. Não há causas que isentem o acusado de pena ou que excluam a ilicitude de sua conduta. Do “Pacote Antifeminicídio” – Lei 14.994 de 2024 A Lei nº 14.994/2024, conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, trouxe mudanças significativas no combate à violência contra as mulheres no Brasil. Referida Lei promoveu singular alteração nos crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha, aumentando, inclusive, a pena do delito capitulado no artigo 129, §9 do CP (antes detenção de 03 meses à 03 anos e agora reclusão de 2 à 5 anos), delito imputado ao acusado. No entanto, a pena a ser considerada por ocasião da dosimetria deverá observar o regramento antigo do referido artigo, que previa pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Nesse sentido, considerando a data de ocorrência da conduta imputada ao acusado, a aplicação da pena deverá observar a conduta antiga, isto pois, lei penal mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu. Pautado neste entendimento, deve ser aplicado o Princípio tempus regit actum. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. GRAVE AMEAÇA. PROVA. ALEGAÇÕES. DOSIMETRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Não há que se falar em “insuficiência de provas” quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença – a propósito, é quase que secular o brocardo segundo o qual “meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo”. 2. Diante do advento de lei posterior mais gravosa, incumbe ao magistrado aplicar a lei anterior, eis que sob o seu império deu-se o fato criminoso. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum". 3-A sentença condenatória não poderá deixar de impor o pagamento das custas processuais, ficando afeto ao Juízo das Execuções a sua efetiva cobrança, após análise das reais condições financeiras do condenado. 4. Recurso a que se dá provimento parcial. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 35010000426, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA – Relator Substituto: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/04/2009, Data da Publicação no Diário: 13/05/2009). Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado RICARDO RAFAEL DOS ANJOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, §9º c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal e EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto ao crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Individualização da Pena Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, alicerçado em princípios de justiça distributiva, passo à individualização da pena para reprovação e prevenção (geral e especial) dos crimes cometidos. Artigo 129, § 9° do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 A culpabilidade não excede àquela própria do fato típico; Os antecedentes são imaculados, embora tenha respondido a outras ações penais, sem sentença condenatória, vide certidão em fls. 104/v. A personalidade e a conduta social não apresentam elementos desabonadores; O móvel do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo; As circunstâncias e as consequências não serão sopesadas em seu desfavor; Não há provas se o comportamento da vítima influiu para a prática do delito; A situação financeira do acusado não foi informada. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE: Compenso a atenuante da confissão espontânea com a agravante do art. 61, II, “h” do CP. 3ª FASE: Não há causas que possam aumentar ou diminuir a pena, razão pela qual fixo-a em 03 (três) meses de detenção. Fica o acusado sentenciado a pena de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. O REGIME INICIAL para o cumprimento da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao Réu será o ABERTO. Deixo de aplicar o art. 44 do CP, ao passo que o delito envolve violência contra a mulher. Custas na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Contudo, suspensa a sua exigibilidade porquanto presumível a sua hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 387, IV do CPP, FIXO o valor mínimo de indenização a título de reparação de danos materiais e morais a ofendida no montante de R$1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado, na forma da legislação vigente. Por fim, determino que sejam procedidas as demais diligências cabíveis, inclusive expedindo ofício aos órgãos de estatística criminal deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Órgão Ministerial. Diligencie-se com as formalidades legais. Após, arquivem-se. Alegre/ES, 11 de dezembro de 2025 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito