Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, IV do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes, com as providências de estilo.