Ementa
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ADEMILSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR Advogado do(a) AUTOR DO FATO: DAIL ALVES JUNIOR - ES30642 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o provável delito previsto no artigo 147, do Código Penal, praticado por ADEMILSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR. Considerando que a vítima não compareceu à audiência realizada (ID.92105845), o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do(a) Autor(a), nos termos do E.117, do FONAJE. Pois bem. Acolho como razão de decidir a manifestação ministerial acima referida, ao tempo que julgo extinta a punibilidade de ADEMILSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR, quanto à imputação anotada neste feito, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID.92105845) que a remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo. Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DR. DAIL ALVES JUNIOR - OAB/ES 30.642 - CPF: 122.131.087-90 em R$400,00 (quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO E CERTIDÃO DE ATUAÇÃO PARA A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. Após, arquivem-se.