Posto isso, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a responsabilidade de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO pela presente execução. Tudo na forma da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais. Intimem-se.
procedente
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7f339b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO No âmbito do Direito do Trabalho, aplica-se o art. 10-A da CLT, que não condiciona a responsabilização do sócio à demonstração de fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade, bastando a existência de débito trabalhista para autorizar sua inclusão no polo passivo da execução. Ainda que assim não fosse, incidiria de forma subsidiária o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao processo do trabalho por força dos arts. 8º, § 1º, 769 e 889, da CLT, cujos princípios se harmonizam com os fundamentos trabalhistas, notadamente a proteção ao hipossuficiente e a efetividade da tutela jurisdicional. Tal dispositivo consagra a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente acolhida pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista, segundo a qual é suficiente que a personalidade jurídica se revele obstáculo ao adimplemento do crédito trabalhista. Assim, basta que a empresa não satisfaça o débito e que sua personalidade jurídica constitua obstáculo ao recebimento do crédito trabalhista para que se permita o redirecionamento da execução aos seus sócios e administradores. Para tanto, sequer se exige o exaurimento das medidas de constrição perante o patrimônio da empresa reclamada, dada a necessidade de se tornar mais célere a atividade satisfativa do crédito trabalhista, de caráter eminentemente alimentar. No caso em tela, nota-se que foi infrutífera a constrição dos ativos financeiros da reclamada, pessoa jurídica, através do SISBAJUD, o que ensejou sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Em consulta ao quadro societário da executada (documento juntado sob #id:3dd4b88 do convênio SNIPER), verifica-se que o suscitado aqui nominado é atual sócio-administrador da executada. Na hipótese, o suscitado não contestou, tampouco indicou ou ofereceu bem pertencente à executada à penhora, ônus que lhe incumbia caso alegasse a existência de patrimônio passível de constrição. A ausência de indicação de bens confirma a inexistência de patrimônio livre da pessoa jurídica, circunstância suficiente para autorizar o redirecionamento da execução ao sócio, como medida necessária à efetividade da execução trabalhista. No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, nos créditos trabalhistas, não se aplica a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim a teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se extrai do seguinte julgado: “Nos créditos trabalhistas — que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas — não se aplica a ‘teoria maior’ prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990 (CDC), que, ao embasar a ‘teoria menor’, permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, sem ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório” (TST – Ag-AIRR nº 0000764-75.2019.5.09.0088, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 15/03/2023, pub. 17/03/2023). De tal sorte, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO pela presente execução. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a responsabilidade de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO pela presente execução. Tudo na forma da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais. Intimem-se. Não havendo pagamento espontâneo da obrigação após o trânsito em julgado, execute-se o valor devido via SISBAJUD e consulte-se o executado no CNIB, a fim de atender à pesquisa patrimonial básica do art. 2º, caput, do Ato Conjunto 07/2024. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY NASCIMENTO COSTA
