Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos por SIRLANE DE JESUS BOAVENTURA, para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada no período de 24/05/2021 a 04/10/2023, na função de técnica em enfermagem, mediante salário mensal de R$ 1.750,00, assim como condenar, solidariamente, MSERV SAÚDE LTDA. e MULT SAÚDE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA. e, subsidiariamente, I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para este asparcelas vencidas até o dia 03/05/2023, ao pagamento de: - saldo de salário de 04 dias do mês de outubro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias); - 13ºs salários proporcionais de 2021 e 2023; - 13ºsalário integral de 2022; - férias integrais de 2021/2022 com 1/3, em dobro; - férias simples de 2022/2023 com 1/3; - férias proporcionais de 2023/2024 com 1/3; e - depósitos do FGTS de todo o período contratual com 40%, observados os limites do pedido, a projeção do aviso-prévio para os depósitos mensais (OJ n.º 82 da SDI-1/TST) e a desconsideração da projeção ficta para o cálculo da multa de 40% (Tema 255 do TST); - multa do artigo 477, § 8º, da CLT e - adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo nacional, da contratação até 05/05/2023, com reflexos em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e depósitos de FGTS com 40%, de acordo com os limites do pedido. Determino à 1ª reclamada a anotação do vínculo de emprego na CTPS da trabalhadora. A data de saída a ser anotada é o dia 09/11/2023 (OJ n.º 82 da SDI-1/TST). Para tanto, a reclamante deverá levar sua CTPS à sede da 1ª reclamada, em data e horário a serem acordados diretamente entre as partes, com a devida intimação da 1ª ré para proceder à anotação do vínculo de emprego, impondo-se à 1ª reclamada multa única no valor de R$ 500,00, em favor da autora, no caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo de a Secretaria fazer a anotação, na forma do art. 39, § 1º, da CLT. Os valores de FGTS e da indenização de 40% serão depositados na conta vinculada da autora, responsabilizando-se os réus pela regularidade dos depósitos, na forma do Tema Vinculante n.º 68 do TST. Determino a liberação do FGTS por alvará. Concedo a gratuidade da justiça à autora. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor apurado na liquidação, observada a Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SDI-I do TST. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas responderão pelo pagamento dos honorários periciais, em R$ 3.000,00 (ID. 12fbb35). Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A liquidação de sentença ficará limitada aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido, à exceção de juros e correção monetária. Acerca da correção monetária e dos juro
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31f43ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos por SIRLANE DE JESUS BOAVENTURA, para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada no período de 24/05/2021 a 04/10/2023, na função de técnica em enfermagem, mediante salário mensal de R$ 1.750,00, assim como condenar, solidariamente, MSERV SAÚDE LTDA. e MULT SAÚDE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA. e, subsidiariamente, I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para este asparcelas vencidas até o dia 03/05/2023, ao pagamento de: - saldo de salário de 04 dias do mês de outubro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias); - 13ºs salários proporcionais de 2021 e 2023; - 13ºsalário integral de 2022; - férias integrais de 2021/2022 com 1/3, em dobro; - férias simples de 2022/2023 com 1/3; - férias proporcionais de 2023/2024 com 1/3; e - depósitos do FGTS de todo o período contratual com 40%, observados os limites do pedido, a projeção do aviso-prévio para os depósitos mensais (OJ n.º 82 da SDI-1/TST) e a desconsideração da projeção ficta para o cálculo da multa de 40% (Tema 255 do TST); - multa do artigo 477, § 8º, da CLT e - adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo nacional, da contratação até 05/05/2023, com reflexos em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e depósitos de FGTS com 40%, de acordo com os limites do pedido. Determino à 1ª reclamada a anotação do vínculo de emprego na CTPS da trabalhadora. A data de saída a ser anotada é o dia 09/11/2023 (OJ n.º 82 da SDI-1/TST). Para tanto, a reclamante deverá levar sua CTPS à sede da 1ª reclamada, em data e horário a serem acordados diretamente entre as partes, com a devida intimação da 1ª ré para proceder à anotação do vínculo de emprego, impondo-se à 1ª reclamada multa única no valor de R$ 500,00, em favor da autora, no caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo de a Secretaria fazer a anotação, na forma do art. 39, § 1º, da CLT. Os valores de FGTS e da indenização de 40% serão depositados na conta vinculada da autora, responsabilizando-se os réus pela regularidade dos depósitos, na forma do Tema Vinculante n.º 68 do TST. Determino a liberação do FGTS por alvará. Concedo a gratuidade da justiça à autora. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor apurado na liquidação, observada a Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SDI-I do TST. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas responderão pelo pagamento dos honorários periciais, em R$ 3.000,00 (ID. 12fbb35). Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A liquidação de sentença ficará limitada aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido, à exceção de juros e correção monetária. Acerca da correção monetária e dos juros, deverá ser observado o entendimento fixado pelo STF nos autos da ADC 58, cuja decisão lá proferida é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e, quanto à Fazenda Pública, o disposto no art. 33 da Emenda Constitucional nº 113/2021. Valores apurados conforme cálculos anexos que integram este decisum. Custas processuais pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, no importe de R$ 1.197,69, calculadas sobre o valor de R$ 59.884,52, apurado em liquidação. Intimem-se as partes. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SIRLANE DE JESUS BOAVENTURA
