Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por WLADIMIR TAVARES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para condená-la a retificar e fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário do Reclamante quanto à exposição ao agente físico ruído, no prazo e sob a multa estabelecidos na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Honorários de sucumbência e periciais nos termos supra. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, correspondente ao limite inicial da multa fixada, isenta do recolhimento, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. Intimem-se as partes.