Ementa
er prejuízo às partes, razão pela qual não há óbice à sua homologação, medida que se impõe para pôr termo definitivo à controvérsia. Com efeito, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e noticiado, Id. 268557049, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, cumprindo-se fielmente as partes o que nele contém. Expeça-se o mandado de averbação, o qual deve ser instruído e encaminhado ao Cartório pertinente com cópias da inicial, sentença e certificação do trânsito em julgado para os fins de averbação. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Condeno os interessados no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios em razão do procedimento de jurisdição voluntária ao qual se submetera a presente demanda. Porém, contemplo-os com as benesses da justiça gratuita e suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará extinta. Transita esta em julgado na presente data em virtude da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer, conforme preconizado no art. 1.000, parágrafo único, do Estatuto Processual vigente, bem como em razão da renúncia expressa ao prazo recursal. Por fim, determino baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Registrado eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0703508-04.2025.8.07.0021 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de homologação de acordo atinente à dissolução de união estável, figurando como interessados partes devidamente individualizadas e qualificadas nos autos. Aduzem que mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituição de família, caracterizando, assim, a união estável no período compreendido entre 17 de junho de 2023, conforme escritura pública de união estável (Id. 244745219), e 10 de maio de 2025. Outrossim, postulam a homologação das disposições ajustadas quanto à guarda, aos alimentos e ao regime de visitas, nos exatos termos do acordo acostado sob o Id. 266395453. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público pugnara pela homologação do acordo celebrado pelos interessados, Id. 26450085. É o breve relato. Decido. Não há questões preliminares a analisar, encontrando-se o processo em ordem, com partes legítimas, devidamente representadas e instruído com acervo probatório apto a embasar o julgamento do seu mérito. É cediço que a relação de união estável goza de reconhecimento constitucional como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88, merecendo, por tal motivo, proteção estatal, consoante estampado no caput do aludido dispositivo constitucional. O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, assim dispõe: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". No caso em apreço, o pedido de declaração e dissolução da situação fática deve ser acolhido, impondo-se, ainda, a conferência da devida publicidade ao ato, a fim de que produza seus regulares efeitos no âmbito jurídico, especialmente quanto ao estado familiar anteriormente vivenciado. Com efeito, a ausência de tal providência pode constituir óbice à eventual habilitação para o matrimônio, além de irradiar efeitos nas esferas patrimonial e sucessória. Assim, o reconhecimento da dissolução da união estável deve ser levado a registro, com a correspondente averbação no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, garantindo-se a necessária publicidade e a regularização da situação civil das partes. Outrossim, é imperioso observar que o Provimento nº 37 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça do CNJ passou a exigir, para fins de declaração e dissolução da união estável, a sua averbação no Registro Civil, no Livro E, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, razão pela qual se revela pertinente a transcrição dos seguintes dispositivos: Art. 7º. Não é exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução, devendo, nessa hipótese, constar do registro somente a data da escritura pública de dissolução. § 1º. Se existente o prévio registro da união estável, a sua dissolução será averbada à margem daquele ato. § 2º. Contendo a sentença em que declarada a dissolução da união estável a menção ao período em que foi mantida, deverá ser promovido o registro da referida união estável e, na sequência, a averbação de sua dissolução. Por fim, no que tange à transação entabulada, verifica-se que foi celebrada de forma válida, em conformidade com as cláusulas e avenças pactuadas, revelando-se juridicamente viável. Não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, razão pela qual não há óbice à sua homologação, medida que se impõe para pôr termo definitivo à controvérsia. Com efeito, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e noticiado, Id. 268557049, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, cumprindo-se fielmente as partes o que nele contém. Expeça-se o mandado de averbação, o qual deve ser instruído e encaminhado ao Cartório pertinente com cópias da inicial, sentença e certificação do trânsito em julgado para os fins de averbação. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Condeno os interessados no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios em razão do procedimento de jurisdição voluntária ao qual se submetera a presente demanda. Porém, contemplo-os com as benesses da justiça gratuita e suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará extinta. Transita esta em julgado na presente data em virtude da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer, conforme preconizado no art. 1.000, parágrafo único, do Estatuto Processual vigente, bem como em razão da renúncia expressa ao prazo recursal. Por fim, determino baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
