Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734095-63.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSYANE DOS SANTOS DE MACEDO REQUERIDO: NAIP INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil). Preliminarmente a parte ré impugna o valor da causa atribuído, sob o argumento de ser desproporcional e não refletir o proveito econômico da demanda. Em que pesem os argumentos lançados pela parte ré, a fixação do montante pleiteado pela parte autora a título de indenização por danos morais é de índole subjetiva, e a revisão somente deve ocorrer pelo juízo nas hipóteses em que há violação à razoabilidade e a proporcionalmente ou nos casos em que o montante impacte diretamente no direito de impugnação da decisão (recurso). Rejeito a preliminar suscitada. Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao encerramento de relacionamento bancário existente em seu nome; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30000,00. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica descrita nos autos. A parte autora afirma ter descoberto a existência de conta aberta em seu nome junto à parte ré, sem qualquer solicitação ou consentimento, alegando jamais ter fornecido dados, firmado contrato ou autorizado movimentações com a instituição. A parte ré sustenta que não houve qualquer ilícito por parte de seus colaboradores, pois o apontamento no Registrato decorre de obrigação regulatória do Banco Central e está vinculado a relacionamento legítimo, baseado no fornecimento do cartão Alelo/NAIP efetivamente utilizado pela autora, não se tratando de conta aberta sem autorização. Afirma que não há prova de fraude, de inexistência de vínculo ou de qualquer anotação desabonadora em cadastros de inadimplentes, de modo que o fato, quando muito, configura mero dissabor, sem dano moral juridicamente relevante. Ao analisar os autos, observa-se que os assentamentos constantes do Registrato do Banco Central (id. 254342482, páginas 1-4) indicam apenas a existência de relacionamento entre a parte autora e a parte ré (considerando que a pessoa jurídica Alelo integra o mesmo grupo econômico desta – id. 265919764, página 7) decorrente do fornecimento de cartão de alimentação emitido em favor daquela, em março de 2022, a partir de solicitação formulada pelo empregador da consumidora à época, conforme se extrai dos documentos de ids. 265919770 e 265919768, os quais não foram impugnados de forma específica. Os créditos foram utilizados em diversos estabelecimentos comerciais. Tais elementos evidenciam que não se trata de conta bancária aberta à revelia, mas de vínculo legítimo, próprio de benefício trabalhista, decorrente de contratação regular intermediada pelo empregador, afastando a alegação de inexistência total de relação jurídica. Nessas condições, ausente ato ilícito da parte ré, pois o registro no sistema do Banco Central limita-se a refletir relacionamento efetivo e obrigatório do ponto de vista regulatório, e não houve demonstração de qualquer restrição creditícia, negativação ou outro prejuízo concreto, seja de natureza patrimonial, seja moral. Com efeito, não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado, tampouco dano juridicamente relevante, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
