Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado na ID 260034545 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, recomendando às partes o seu fiel cumprimento. RESOLVO O MÉRITO da demanda, em face da transação, com base no disposto na alínea b, inciso III, do art. 487 do CPC. O Alimentante pagará para S.L.G. 5% (cinco por cento) de seus rendimentos e para I.C.G.S. 25% de seus rendimentos, deduzidos os descontos compulsórios (INSS e Imposto de Renda), incidentes sobre 13º salário, férias, adicionais, gratificações e deposite na conta indicada na inicial. Oficie-se para implementação dos descontos nos termos do acordo homologado. Sem custas e sem condenação em honorários. Dê-se baixa, ante a ausência de interesse recursal. Atribuo à presente decisão força de ofício. Após, arquivem-se os autos.