Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso executivo decorrente da cobrança integral dos honorários sucumbenciais. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709426-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERRACINA, GIRAO MAIA & RODRIGUES ALVES ADVOGADOS EXECUTADO: FGP - GESTAO PATRIMONIAL S.A. SENTENÇA Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, movido por FERRACINA, GIRÃO MAIA & RODRIGUES ALVES ADVOGADOS em face de FPC - PARTICIPAÇÕES CORPORATIVAS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em impugnação ao cumprimento de sentença (ID 263238178), a parte executada alegou excesso executivo, ao sustentar que os honorários sucumbenciais fixados no título não pertencem a um único patrono, impondo-se o rateio proporcional entre os advogados dos litisconsortes vencedores. Aduz, ainda, excesso de execução quanto à incidência dos juros de mora, ao argumento de que estes seriam devidos apenas a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 10/12/2025. Nesse contexto, com o escopo de realizar o adimplemento da condenação referente aos honorários sucumbenciais, realizou depósito judicial no montante de R$ 12.031,81 (doze mil e trinta e um reais e oitenta e um centavos – ID 263394437), requerendo que a quantia seja rateada proporcionalmente entre os patronos dos vencedores. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, no tocante ao rateio dos honorários, e, de outro lado, anuiu com a alegação de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (ID 267289259). Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia diz respeito à possibilidade de cada advogado dos litisconsortes vencedores promover a execução integral dos honorários sucumbenciais fixados no título judicial, ou se, ao revés, deve ocorrer a divisão proporcional da verba honorária entre os patronos. Dispõe o art. 87 do Código de Processo Civil que “concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”, determinação reforçada pelo § 1º, que impõe ao julgador o dever de distribuir expressamente as responsabilidades entre os litisconsortes. Com isso, havendo pluralidade de vencedores representados por advogados distintos, os honorários fixados sobre o valor atualizado da causa constituem verba única, devendo ser rateados proporcionalmente entre os patronos, vedada a cobrança integral por cada um deles, sob pena de evidente excesso executivo. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ÚNICA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZADO. RATEIO. DEVIDO. 1. Nos termos do artigo 87, caput, e §1º, do CPC, “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.” 2. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art. 85, §2º, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1797095, 0732739-13.2023.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJe: 18/12/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM DIFERENTES ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO. 1. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência se sujeita aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do CPC, independentemente da quantidade de réus vencedores. 2. Havendo pluralidade de vencedores com advogados diferentes, os honorários de sucumbência, fixados segundo o art. 85, § 2º, do CPC, devem ser repartidos proporcionalmente, não havendo falar em fixação individualizada para cada vencedor. 3. Na fase de cumprimento de sentença, não há espaço para discutir o valor dos honorários advocatícios objeto da execução, com a majoração pretendida para o percentual máximo. 4. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1132655, 0708371-13.2018.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJe: 05/11/2018.) O Superior Tribunal de Justiça, também, firmou entendimento nesse mesmo sentido de que, havendo litisconsórcio vencedor representado por advogados distintos, os honorários sucumbenciais constituem verba única e devem ser distribuídos proporcionalmente ao proveito econômico obtido por cada litisconsorte, vedada a execução integral por cada patrono, sob pena de caracterizar excesso de execução. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE (CPC/1973, ART. 20, § 4º). VALOR DA CAUSA ELEVADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REDUZIDA DE 10% PARA 1%. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A regra da proporcionalidade - art. 23 do CPC - também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos" (REsp 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015). Nesses termos, "havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões" (AgRg no Ag 1.241.668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe de 11/05/2011).2. No caso, dada a elevada base de cálculo, mesmo considerando-se a pluralidade de vencedores, não se mostra adequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de modo a ensejar o pagamento individualizado de 1% sobre o valor da causa em favor de cada litisconsorte, pois tal resultaria em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para cada um. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser partilhados proporcionalmente entre os litisconsortes.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Portanto, se houver mais de um vencedor na demanda, a parte sucumbente pagará apenas um valor de honorários que será dividido entre os vencedores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente promoveu a execução integral do valor fixado no título judicial, em manifesto excesso de execução. Assim, assiste razão à parte executada quanto ao alegado excesso executivo, devendo os honorários sucumbenciais ser rateados, proporcionalmente, entre os patronos dos litisconsortes vencedores. Outrossim, diante da anuência da exequente em relação ao valor apresentado a título de condenação de honorários sucumbenciais pela parte executada, no montante de R$ 12.031,81 (doze mil e trinta e um reais e oitenta e um centavos), deixo de analisar o alegado excesso executivo quanto ao termo para incidência de juros de mora, afastando o valor de R$ 13.864,35 (treze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) inicialmente indicado a título de débito exequendo. Neste cenário, o valor do débito exequendo corresponde a R$ 6.015,90 (seis mil e quinze reais e noventa centavos), já que o montante de R$ 12.031,81 (doze mil e trinta e um reais e oitenta e um centavos) a título de honorários sucumbenciais deve ser rateado entre os vencedores representados por escritórios de advocacia distintos. Noutro giro, a despeito dos fundamentos lançados pela parte exequente, quanto à impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em relação ao excesso executivo, observa-se que não lhe assiste razão. Dessa forma, como consectário inarredável, mostra-se devido arbitramento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte devedora/impugnante, apurados sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação e reconhecimento da existência de excesso executivo, na esteira da orientação jurisprudencial: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. No caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, devem ser arbitrados honorários advocatícios em benefício da parte executada. 2. Apelo provido. (Acórdão 1232386, 07148638120198070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 10/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à luz do disposto no artigo 85, §2º, do CPC, a verba honorária, devida ao patrono da parte devedora, deverá corresponder a 10% (dez por cento) do excesso executivo (proveito econômico) que corresponde a R$ 784,84 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, determino a retenção de R$ 784,84 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) do valor oriundo do depósito judicial realizado pela parte executada, em favor da parte exequente, para o fim de viabilizar o adimplemento dos honorários fixados em favor do causídico da parte devedora (impugnante). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso executivo decorrente da cobrança integral dos honorários sucumbenciais. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Por se tratar de quantia incontroversa, libere-se, imediatamente, em favor da parte exequente, o valor R$ 5.231,06 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e seis centavos), objeto do depósito de ID 263394437, com os acréscimos legais. Após o trânsito em julgado, libere-se, em favor do advogado da parte executada, o valor R$ 784,84 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), objeto do depósito de ID 263394437, com os acréscimos legais. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte interessada ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros, inclusive escritório de advocacia que não tenha sido incluído na procuração. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte interessada e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Observe-se, ainda, que compete à parte interessada adotar, junto à instituição bancária depositária, as providências que eventualmente se façam necessárias, para fins de obtenção de informações quanto à disponibilização do crédito, dispensada a adoção de qualquer providência adicional pela serventia, após a prática do ato liberatório. Transitado em julgado, intime-se os patronos que na fase cognitiva representaram os requeridos Cláudio e Marcela (ID 238408956), para que se manifeste, em específico, sobre o depósito judicial realizado espontaneamente pela ora executada (ID 92688437), no valor de R$ 6.015,90 (seis mil e quinze reais e noventa centavos) a título de honorários sucumbenciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja concordância quanto ao pagamento levado a efeito (ID 92688437), fica, desde logo, deferida a expedição de alvará ou ofício de transferência bancária em favor dos patronos que na fase cognitiva representaram os requeridos Cláudio e Marcela, dispensada nova conclusão dos autos, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Do contrário, volvam conclusos. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
