Ementa
Posto isso, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia oferecida (ID 259287955) e, com amparo no artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de José Américo da Silva Júnior, qualificado nos autos, quanto aos fatos noticiados nestes autos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, c/c o artigo 103, ambos do Código Penal. Não há informações quanto a objetos ou valores vinculados a este feito. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Confiro à presente força de ofício, para as comunicações necessárias. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0709060-89.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOSE AMERICO DA SILVA JUNIOR Inquérito Policial nº: da SENTENÇA Trata-se termo circunstanciado instaurado em face de requisição do Ministério Público, para fins de apuração dos fatos descritos na notícia-crime nº 08192.036101/2025-87 (ID 232512155). Consoante se depreende da denúncia (ID 259287955), a suposta conduta delituosa foi descrita e capitulada como crime de fraude à execução (artigo 179 do Código Penal). Inicialmente, o feito tramitava perante o Juizado Especial Criminal de Taguatinga, o qual, nos termos da decisão proferida em 2/3/2026, declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais de Águas Claras, com base no artigo 66 da Lei nº 9.099/95 (ID 267178384). Efetivada a redistribuição aleatória para este Juízo, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que pugnou pelo recebimento da denúncia e pela citação editalícia do acusado (ID 267523423) É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que a fraude à execução é crime de ação penal privada, pois, segundo estabelece o parágrafo único do artigo 179 do Código Penal: “Somente se procede mediante queixa.”. Conforme leciona Gustavo Badaró: "(...) As condições da ação e os pressupostos processuais são matérias de ordem pública que o juiz pode conhecer a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. (...)" (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal [livro eletrônico] / Gustavo Henrique Badaró. -- 6. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020. Disponível em:https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/104402244/v8/page/RB-13.7). Nessa toada, de plano, deve ser reconhecido que o Ministério Público carece de legitimidade ativa neste feito e, por conseguinte, que falta condição para o exercício da ação penal. De outro giro, o direito de queixa deve ser exercido dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que a autoria se tornou conhecida, como prevê o artigo 103 do Código Penal. Os fatos ocorreram há mais de seis meses (janeiro/2025), todavia, até a presente data não há notícia de que a parte interessada tenha ingressado com a necessária queixa-crime. Posto isso, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia oferecida (ID 259287955) e, com amparo no artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de José Américo da Silva Júnior, qualificado nos autos, quanto aos fatos noticiados nestes autos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, c/c o artigo 103, ambos do Código Penal. Não há informações quanto a objetos ou valores vinculados a este feito. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Confiro à presente força de ofício, para as comunicações necessárias. Intimem-se. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente) AL
