Ementa
Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, “B” para homologar o acordo celebrado entre as partes. Custas pro rata na forma do art. 789, § 3º, CLT, dispensada a parte autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça, cabendo ao réu a obrigação de recolhimento de custas processuais no valor de R$ 80,00 no prazo de 30 dias, sob pena de execução. São devidas contribuições previdenciárias no valor de R$ 2.480,00 pela 2ª ré, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Excluam-se a 1ª e a 3ª rés do polo passivo. Cumprido integralmente o acordo, dê-se baixa a arquive-se. INTIMEM-SE AS PARTES. MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCELLI SILVA DA CONCEICAO
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eb6ec9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. A parte autora e a 2ª ré noticiam a celebração de acordo instrumentalizado no termo de acordo id 0346a27, em petição firmada eletronicamente pelas partes e seus advogados, por meio da qual pactuaram o pagamento à autora do valor de R$ 8.000,00 em quatro parcelas de R$ 2.000,00, sem o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes. Com o cumprimento do acordo, a parte autora confere quitação quanto aos serviços eventuais prestados no período de 05/9/2024 a 25/11/2025. Assim sendo, diante da manifestação das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado no id 0346a27, para que surta seus efeitos legais. Por se tratar de reconhecimento de acordo em que não há o reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, na forma da OJ 398 da SDI-1 do TST e do precedente vinculante do TST firmado no tema 310, no qual foi fixada a seguinte tese: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social.” A parte autora declarou sua miserabilidade jurídica, declaração essa que goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º do CPC, dispositivo legal que possui fundamento de validade nas garantias constitucionais de acesso à justiça e assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CRFB). Assim sendo, defiro o benefício de gratuidade de justiça. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, “B” para homologar o acordo celebrado entre as partes. Custas pro rata na forma do art. 789, § 3º, CLT, dispensada a parte autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça, cabendo ao réu a obrigação de recolhimento de custas processuais no valor de R$ 80,00 no prazo de 30 dias, sob pena de execução. São devidas contribuições previdenciárias no valor de R$ 2.480,00 pela 2ª ré, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Excluam-se a 1ª e a 3ª rés do polo passivo. Cumprido integralmente o acordo, dê-se baixa a arquive-se. INTIMEM-SE AS PARTES. MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCELLI SILVA DA CONCEICAO
